norma nº 17/1953

LEI Nº 17, DE 22 DE OUTUBRO DE 1953
Aumenta o auxílio ao delegado civil de polícia.
A Câmara Municipal de Senador Lemos, por seus 
representantes, decreta e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica aumentado para CR$ 500,00 –
quinhentos cruzeiros- o auxílio mensal concedido ao 
delegado civil de Polícia deste município quando em serviço 
do cargo.
Art. 2º - As despesas decorrentes de presente lei 
serão pagas por dotações orçamentárias próprias a serem 
consignadas no orçamento municipal.
Art. 3º - Para ocorrer, no presente exercício, as 
despesas necessárias para execução desta lei, fica aberto o 
crédito suplementar de CR$ 700,00 (setecentos cruzeiros).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
O Prefeito Municipal
Luiz Fernandes Vieira
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 30 de outubro de 1953. 
João Benedito Gonçalves. Secretário.