norma nº 660/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
1e1 ne 600 ,ae de de 1.987.
Autoriza a aquisição de equipamentos usados
e, contém outras providências,
A Câmara Municipal de Heliodora-Estado de Minas Gerais aprovou e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adqpirir equi
pamentos, USADOS, do Banco Itaú S/A- Agência Heliodo-
ra, constituido de: 2 fduas) mesas de aço; 1 (um) /
balcão com 2 (dois) guichês e 1 (um) Cofre marca Mo —
jiano, tudo no valor de Cz$ 35.000,00 (Trinta e Cinco
Mil Cruzados).
Parágrafo
Único ...oe É o Poder Executivo autorizado a CEDER os equipa —
mentos citados no Artigo 1º (primeiro) da presente //
LEI, ao Posto do Banco do Brasil S/A, funcionando //
nesta cidade, até que o referido Posto se transforme!
em agência ou seje extinto.
ARTIGO 2º - Para dar atendimento ao que preceitua o artigo 1º !
(primeiro) da presente Lei, fica o Poder Executivo /!
autorizado a abrir, por Decreto, o (s) crédito (s) /!
suplementar (es) que se fizer (em) necessário (s) à
Unidade: 2.1-Gabinete e Secretaria da Prefeitura - /!
4000-Despesas de Capital - 4100-Investimentos - 4120"
Equipamentos e Material Permanente e, cancelar dota-!
ção (ões) do orçamento vigente ou utilizar os recur-!
sos de Excesso de Arrecadação de acordo com a Lei nº
4.320/64, parágrafo 1º (primeiro) ítem II.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor imediatamente
PREFEITURA MUNICIPAL DE EBITODORA, Aude, Md
GILBERTO N :
ESC, RESP, EXP. SECRETARIA
ADMINISTRAÇÃO
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