norma nº 1522/2010

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.522, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas desta Lei têm como suporte o 
superávit financeiro proveniente do Convênio nº 1.126/2008, celebrado entre o Município 
de Heliodora e a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, conforme Lei 
Complementar nº 101/00 e Parecer do Tribunal de Contas oriundo da consulta nº 717.343, 
cujo valor encontra-se depositado na conta nº 8895-1, agência 4063-0 – Banco do Brasil 
de Heliodora, desde novembro de 2009.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 02 de fevereiro de 2010
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 07 Serv. de Obras, Serv. Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0015 Planejamento Urbano
Projeto: 1.007 Abertura, Ampliação e Pavimentação de ruas
 4490 51 Obras e Instalações ..................... R$ 200.000,00