norma nº 1524/2010

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.524, DE 12 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e 
dá outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura 
de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência, fica 
cancelada igual quantia das seguintes dotações do orçamento vigente:
Ficha 206 R$ 45.000,00
Ficha 207 R$ 105.000,00
Ficha 208 R$ 25.000,00
Ficha 209 R$ 15.000,00
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Subunidade: 01 Fundo Municipal de Saúde – Recursos Próprios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 006 Atenção a Saúde da Comunidade
Atividade: 2.101 Manutenção Atividades UBS/Médicos
 319004 Contratação por tempo determinado...... R$ 45.000,00
 319011 Venc. e Vantagens fixas – pes. civil ... R$ 105.000,00
 319113 Obrigações patronais .................. R$ 15.000,00
 319016 Outras despesas variáveis – pes. civil R$ 25.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
 
Art. 3º. Fica alterado o PPA para a devida inclusão da Atividade 
2.101 – Manutenção das Atividades da UBS/Médicos, referida no art. 1º da 
presente Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 12 de março de 2010
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL