norma nº 1526/2010

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.526, DE 29 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e 
dá outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura 
de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência, fica 
cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
Ficha 0095 R$ 3.375,00
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 02 Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio Administrativo
Op. Especial: 0.035 Transferência a Associação Mineira de Municípios - AMM
Categoria: 3 Despesas Correntes
Grupo: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade: 70 Transf. a Instituições Multigovernamentais Nacionais
Elemento: 41 Contribuições ............................. R$ 3.375,00
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Art. 3º. Fica alterado o Plano Plurianual – PPA, para a devida 
inclusão da Operação Especial 0.035 – Transferência a Associação Mineira de 
Municípios – AMM, referida no art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 29 de abril de 2010
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL