| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1969 |
| Date | 1969-11-28 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DAS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS "INTER-VIVOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1793 |
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