norma nº 1532/2010

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.532, DE 12 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre o parcelamento de tributos municipais 
vencidos, inscrito ou não em dívida ativa, e dá 
outras providências.
 
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO 
A SEGUINTE LEI:
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, aos 
contribuintes em geral, o parcelamento dos débitos referentes a Tributos 
(Impostos e Taxas) da competência do Município, devidamente atualizados e 
acrescidos de juros e multas, a saber:
 I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, dos exercícios 
anteriores a 2009, inclusive, com execução fiscal ajuizada ou não;
 II – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, dos 
exercícios anteriores a 2009, inclusive, com execução fiscal ajuizada ou não;
 III - Taxa de Licença de Funcionamento de Comércio, Indústria e 
Prestadores de Serviços, dos exercícios anteriores a 2009, inclusive, com 
execução fiscal ajuizada ou não.
 Parágrafo Único. O parcelamento poderá ser efetuado em até dez 
parcelas mensais, respeitando-se o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) para 
cada uma, para débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 
e R$ 50,00 (cinquenta reais) para débitos relativos ao Imposto sobre Serviço de 
Qualquer Natureza – ISSQN e para Taxa de Licença Para Funcionamento de 
Comércio, Indústria e Prestadores de Serviços. 
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Art. 2º. Verificar-se-á a quantidade de parcelas a que tem direito o 
contribuinte, dividindo-se o seu débito pelo mínimo estabelecido a cada 
prestação. 
§ 1º. Concedido o parcelamento, ficará suspensa a Execução Fiscal, 
até o seu cumprimento integral.
§ 2º. O valor resultante da sobra da divisão, inferior a R$ 20,00 
(vinte reais) será englobado à última parcela do Contribuinte para efeito de 
pagamento e da mesma forma proceder-se-á com relação a débitos de ISSQN e 
Alvarás de Localização de estabelecimentos comerciais.
Art. 3º. Os contribuintes que possuam mais de um imóvel, terão a 
opção de efetuar a quitação de seu débito relativo a IPTU em parcelas mensais 
correspondentes ao valor de cada unidade imobiliária, pagando-as uma a uma até 
a extinção do respectivo débito.
Art. 4º. O não pagamento de duas prestações consecutivas implicará
no cancelamento automático do parcelamento, cancelando-se a suspensão da 
Execução Fiscal prevista no § 1º, do art. 2º, para a sua devida tramitação 
normal.
Parágrafo único. O contribuinte, enquadrado no caput deste, deverá 
quitar o débito total da dívida não liquidada, para o devido acesso a novo 
parcelamento dos exercícios posteriores ao inadimplido.
Art. 5º. O parcelamento a que se refere esta Lei será autorizado, em 
cada caso, pela chefia do Órgão Fazendário do Município.
Parágrafo Único. Nos casos específicos desta Lei, quando o débito 
dividido por 10 (dez) resultar em valor inferior ao mínimo autorizado para o 
parcelamento, o mesmo será efetuado em nº parcelas que atenda a parcela mínima 
permitida, seja no caso de IPTU, ISSQN, ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO e respectivos 
resíduos. 
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 Art. 6º. Uma vez deferido o Parcelamento do Débito, o requerente 
assinará a confissão irretratável e irrevogável de dívida, interrompendo assim 
a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário nela referido, nos 
termos do artigo 174 Código Tributário Nacional. 
Art. 7º. Em caso de Serviço de Cemitério consoante a aquisição de 
terreno para a feitura de jazigo, poder-se-á fracionar referido pagamento em 05 
(cinco) parcelas mensais, via requerimento verbal do contribuinte. 
 
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora/MG, em 12 de maio de 2010
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL