| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | AUTORIZA REGULARIZAR PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE AJUSTE TRABALHISTA AMIGÁVEL, ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$500,00 NO SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1808 |
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