norma nº 1531/2010

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.531, DE 04 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
 O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas desta Lei têm como suporte o 
superávit financeiro proveniente do Convênio nº 1.094/2008, celebrado entre o Município 
de Heliodora e a Secretaria de Estado de Educação, conforme Lei Complementar nº 101/00 
e Parecer do Tribunal de Contas oriundo da consulta nº 717.343, cujo valor encontra-se 
depositado na conta nº 8872-2, agência 4063-0 – Banco do Brasil de Heliodora, desde 
julho de 2008.
Art. 3º. Fica alterado o PPA para a inclusão do Projeto 1.043, consoante 
artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 04 de maio de 2010
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 09 Serviço de Educação
Subunidade: 06 Convênio com Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0007 Universalização do Ensino Fundamental
Projeto: 1.043 Ampliação/Reforma em Escolas Municipais
 449051 Obras e Instalações – REFESC .................. R$ 115.475,97