norma nº 1535/2010

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.535, DE 11 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta 
Lei, tem como suporte o excesso de arrecadação proveniente do Termo de Compromisso 
celebrado entre o Município de Heliodora e a Secretaria de Estado da Saúde, conforme 
Contrato de Gestão nº 342/2009. 
Art. 3º. Fica alterado o PPA para a inclusão do Projeto 1.045, consoante 
artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 11 de junho de 2010
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Subunidade: 02 Fundo Municipal de Saúde – Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1.045 Construção da Unidade “Farmácia de Minas”
 449051 Obras e Instalações ........................... R$ 55.000,00