norma nº 1537/2010

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.537, DE 29 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência, fica 
cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
Ficha 110 R$ 5.000,00
Art. 3º. Fica alterado o PPA para a inclusão da Operação Especial nº 0036, 
consoante artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 29 de junho de 2010
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 02 Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 Administração
Sub-Função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio Administrativo
Op. Especial: 0036 Manutenção de Convênio com o TRE/MG
 339030 Material de Consumo............................. R$ 3.000,00
 339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....... R$ 1.000,00
 339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..... R$ 1.000,00