| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 1990 |
| Date | 1990-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DE CR$3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS) AOS TRABALHADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE GANHAM ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS DE CONFORMIDADE COM MEDIDA PROVISÓRIA Nº 199/90 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1860 |
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