norma nº 1538/2010

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.538, DE 05 DE AGOSTO DE 2010
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta 
Lei, tem como suporte o excesso de arrecadação proveniente do termo de adesão a 
implantação/implementação do sistema de triagem de prioridades de Manchester no serviço 
de urgência, celebrado entre o Município de Heliodora e a Secretaria de Estado de 
Saúde, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e 
parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais oriundo da Consulta nº 717.343.
Art. 3º. Fica alterado o PPA para a inclusão do Projeto 1.046, consoante 
artigo 1º desta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 05 de agosto de 2010
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviço de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde – Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto 1.046 Aquisição de Posto de Triagem de Prioridades de Manchester
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