norma nº 5/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PORTARIA Nº 005/2011
“Dispõe sobre a Disciplina e o Controle de Recebimento de Representações”
ANDRÉ LUIZ HONORATO, Presidente da Câmara Municipal de Heliodora,
no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 21, do Regimento Interno, e
considerando dar maior segurança e controle no recebimento das representações
apresentadas perante a Câmara Municipal, resolve:
Art. 1º - Fica determinado que, para serem recebidas nesta Casa Legislativa,
as Representações deverão ser apresentadas pela própria pessoa do Representante,
ou estar com a firma deste devidamente reconhecida em Cartório.
Ar. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2.011
. iz Honorato
em mansoni,
“PUBLICADO residente
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