norma nº 793/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484 . ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 10.028. 1/2... 08... DO io DR 1.99.
Concede Isenção do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Naturesa.
A Câmara Municipal de Heliodora, latado de Minas Ge-
rais, por seus representantes, Decretou e Eu, Prefeito Municipal, san
ciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) Fica o Poder Executivo autorisado a conceder isenção
do Imposto sôbre Serviços de Vualquer Natureza ///"*
(ISSQU) » 808 Recenseadores do Censo 91, em Heliodora
no presente exercicio.
ARTIGO 2º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-!
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA/MO., da 7 /. OF /81
SEBASTIÃO JUNHO DO COUTO:
/ PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
E n Lo DISCUSIA
em 44
Lo saite ARTS
BEBLIODORA =» MG