norma nº 797/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484 — ESTADO DE MINAS GERAIS
=
LEI na. 797 om. LO ve. Degas rec DE 1.991.
.
Autoriza Receber Escritura Amigável.
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Mines Gerais,
Mr seus representantes, Decretou e eu, Frefeito Kunicipal, senciono e pro-
fuso s seguinte Lei:
Al; 19) Fica o Foder Executivo autorizado a receber escritura amigável do
Sr. José Romualdo Teodoro, a area de 1.768,50 (Hum mil setecentos!
e sessenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), des-!
crita no Decreto de expropriação de nº 22 de Ol de novembro de /1
1.991.
dr. 2º) A área será destinada ao prolongamento das Ruas Fernando Jose Ri-!
beiro, Cônego Rolim e Rua Nova (sem denominação), conforme dispõe!
o o referido Decreto, sem ônus para a Prefeitura Municipal.
fo. 3º) Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor '!
imediatamente,
Cerca cc sde Lo 99
couber
EFEITURA NUNIGIPAL UE HELIODORA/NG. , em..Z6, de bg
7 SEBASTIÃO JUNHO LO COURO
PREFEITO MUNICIFAL
APROVADO
+ MG