norma nº 1545/2010

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.545, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
Autoriza a concessão de subvenções, 
auxílios e contribuições e dá outras 
providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO 
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder subvenções, auxílios e contribuições para entidades sem 
fins lucrativos, com base nas consignações orçamentárias para o 
exercício de 2010, a saber:
 I – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO SAPUCAÍ – AMESP;
 II – PASEP;
 III – ASSOCIAÇÃO BANDA DE MARUJO SANTA ISABEL;
 IV – ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE HELIODORA – ACHE;
 V – ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL DO CIRCUITO 
TURÍSTICO DAS ÁGUAS – ARCA;
 VI – ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM;
 VII – ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE HELIODORA;
 VIII – ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA;
 IX - ESCOLINHA DE FUTEBOL DE HELIODORA; 
 X – EMATER;
 XI – ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE 
HELIODORA E REGIÃO;
 XII – CAIXA ESCOLAR PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO 
ALVES;
 XIII – CAIXA ESCOLAR SANTA ISABEL;
 XIV – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS –
APAE;
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 XV – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISAMESP;
 XVI - AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - RECURSOS 
PRÓPRIOS:
 a) Auxílio Funeral;
 b) Assistência Médica;
 c) Auxílio Financeiro a Estudantes.
 Art. 2º - Somente às instituições cujas condições de 
funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da 
Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 3º. A concessão de subvenções sociais destinadas às 
entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após 
observadas às seguintes condições:
I - ter caráter assistencial ou cultural e atender direto 
ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, 
médica e educacional;
 II - não possuir débito de prestação de contas de 
recursos recebidos anteriormente;
III - apresentar declaração de regular funcionamento no 
último ano, emitida no exercício de 2009 por autoridade local;
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua 
diretoria;
V - ser declarada por lei como entidade de utilidade 
pública;
VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VII - existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII - celebrar o respectivo convênio;
IX - apresentar certidões negativas do FGTS, INSS, 
Receita Estadual, Receita Federal e PGFN.
Art. 4º. O valor das subvenções sociais, sempre que 
possível, será calculado com base em unidades de serviços 
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, 
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obedecendo aos padrões mínimos de eficiência, previamente fixados 
por autoridade competente.
 Art. 5º. As transferências de recursos do Município, 
consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e 
privadas, a qualquer título, inclusive auxílios e contribuições, 
serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou 
outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º. A concessão de ajuda financeira, a qualquer 
título, a entidades privadas fica condicionada a aprovação do Plano 
de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da 
Entidade cedente do recurso.
 Art. 7º. As entidades privadas beneficiadas com recursos 
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão 
concedente, através do envio de prestação de contas ao Órgão
competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de 
Aplicação dos Recursos.
 Art. 8º. Aplica-se na concessão de qualquer ajuda 
financeira às entidades privadas, as normas estabelecidas no art. 
116 da Lei nº 8.666/93.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora/MG, em 27 de outubro de 2010
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL