norma nº 800/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI no. D0O e GP oe. EC «o sDE 1,992,'
Í
Autorizo o Poder Executivo a firmar acor-
do de parcelamento de dívida para com o !
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL=INSS=
e dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Heliodora, Estado de Minas /
Gerais, faço saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:
ART; 12) Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio, fir-
mar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma!
do artigo 58 da Lei nº 8,212, de 24 de julho de 1,991,
ART. 22) Para o pagamento de prestações do principal e de seus acesso-!
rios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autori
zado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do
Fundo de Participação dos Municipios.
ART. 32) O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual!
do municipio, dotações específicas para o pagamento de contri-!
buições normais r para a amortização do principal e acessórios!
resultantes do cumprimento desta lei.
ART, 42) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
! ART. 52) Revogam-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNHCIPAL DE HELICDORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, en. LÊ. do
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EBASTIÃO JUNHO DO COUTO
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
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