norma nº 806/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 97.484 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 28/48 LE PÃO, 1.992.
ASSUNTO Autoriza pagamento de adicional de insa-
SERVIÇO lubridade.
DATA
A Cêmara lunicipal de Heliodora, Estado de Minas /?
Gerais, por seus Tepresentantes, decretou e eu Prefeito Municipal san-!
ciomo e promulgo a seguinte Leis
ART. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar adicional'
de insulubridade em grau nédio aos funcionario: Sandra Valéria
Krauss Reús Vieira - Auriliar de Saúde - Maria Isabel de Miran
da Paiva - Auxiliar de Pago, - Benedita de Fátima Ramog - Ser-
viço de Limpeza SS tiavo no Posto de Saúde local. Maria Valde
te Gonçalves - Tecnica Bioquimica e Cristiane Nascimento Silva
Auxiliar de Laborsgtório — lotados no Laboratório Mons. Joaquim
Marciano de Oliveira, conforme Norma Regulamentadora - NR 15 e:
Portaria do MTB de nº 3.214 de ÓB de juuho de 1.978, anexo 14.
ART, 22) Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor -
imediatamente retroagindo seus efeitos a Ol de outubro do cor- .
rente ano,
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELTODORA/MG e, em. /$. of Beato 1.992.
s TIÃO JUNHO DO COUTO
PREFEITO MUNICIPAL
APEOCYADO
HELIODORA q