norma nº 808/1992

ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI no PU e. 22 mm. Bda. ma 1.992.
Autorisa o Hrecutivo Municipal a con-
ceder Bolga de Estudo e Pagar taxa de
Matricula, e contém outras providên-*
cias.
A Câmara Municipal de Hejtodora, Estado de Mi!
nas Gerais, dsoretou e mm Prefeito Municipal, sanciono e Promulgo a se-
guinte Leis
ART. 12)
ART, 28)
ART. 32)
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa de Estudo e
Pagar taxa de mutricula q eutuénnio Anapaula Ferreira, para o
curso de Ondontologia, ua Fundação Comunitária Tricorâiena de
Fducação - INCCR — em Três Corações-KG.
Em contra-partida a referida estudante depois de formada, se '
compromete a prestar serviços para o municipio, sen remunera-*
ção, ex atendimento sos Servidores Municipais e pessoal caren-
te denta cidade, no periodo de 02 (duas) horas diária ou 10 ho
ras semanaig, conforme contrato a ser firmado com esta Prefei-
tur luaicipal.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
insdiatazcnta.
PREPEIURA MUNICIPAL DE EELICDORA/NG., on..G4../. BÃO... nos,
STIÃO JUNHO DO COUTO
A P R OVADO e nO | PREFEITO MUNICIPAL
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