norma nº 809/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ne : ,
ASSUNTO |: Lei nº 7/64 Ra de MAPA, de 1992,
SERVIÇO |:
DATA Autoriza a abertura de Crédito Suplementar
no valor de 03 649,026,200,68 ( seisentos'
e quarenta o nove milhoes vinte e seis *
mil, duzentos cruzeiros e sessenta e oito!
centavos ), e, contém outras providências.
A Câmera Municipal de Heliodora, istado de ines Gereis,
decretou, eeu., Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplenen
tar por Decreto, no valor de (1$ €49,026,200,68 ( Seisentos
e quarenta e nove milhoês vinte e seis mil duzentos cruzei
ros e sessenta e oito centavos ), às seguintes dotaçoés do
Orçamento vigente:
Orgão: 1. Cânara Kunicipal
Unidade: 1.1. Uabinete e Secretaria
Elemento: 3112 - Pessoal Civil ecoa tucs cerco natas ct 30.000.000,60
Elemento: 3132 - Cutros Serviços e encargos .ecsesases Ci 1.600,000,00
Total ga Unidade COMO ONG DES ORCONSAC Us Cessna casa Cê 21. 600.000,00
Orgão: 2, Prefeitura Municipal
Unidade: 2,1. Gabinete 6 Secretaria da Prefeitura
Elementos 3111- Pessoal Cívil concorenorcacenccasasaos CM 35. 000,000,00
ilementos 3132. Cutros Serviços e encargos ..cccesesee Cb 4.200.000,00
Elemento: 3233- Contribuiçoõs Correntes(Amesp,etc.)..a 68 4,500,600,00
Zotal da Unidade AAA AAA AESA TAIS IEERERTERTESIT) cê 43, 700.000,00
. Unidade: 2.2, Serviço da Fazenda .
Elemento: 3120 - liaterial de consumo .esescerscrcaseses CS 2.000.600,00
Elemento: 4351 - Amortização da Divida Contratada 111 6$ 138.879.000,00
tlementos 3265 - Juros de Cutras dividas cecesecsseso EB md 2400 + 000,00
Total da Unidade corscor co caso ocoruesanc orar cusaaçs Ci 142,27 U00 400
Unidade: 2,3. Serviço de Contabilidade
“lenento: 3120 —- Katerial de consumo .cecorercencsess CÊ 1.109.100,00
Elemento: 3132 - Gutros Serviços e encargos .ecsvecs 116,50
116,99
Sotal da Unidade AAA AAA AAA EEE EEEA: 1 188. 216,5
Unidade: 2.4. Serviço de Agricultura, Tecuária 6
. Ahastecimento .. . .
0416097 — Inpeçao, padronização e clas, !rodutos
flenento: 3111 - Fessonl Civil cacwsceseserererasesoso C5 2.118.370,08
hlemento: 3120 - Jinterial dé coneumo .essscscercoceso [e 634.800,00
Sub-Total [6 2.753. 170,08
0418111 - Extensão Rural N
blemento: 3111 - Lessonl Civil esseenccenesnesensocsa CE 2.710.337,58
Elemento: 3120 - Knterial de consumo ..csccarceronsose (5) 6.654. T7E 900
Elementos 3132 - Outros Serviços e encargos .ecesecrss 376.900,00
Sub-total CCC RAD an aerea ne tao onto snes A GÊ G.040,013,5
Total da Unidade PODA COURO sas coco rasa se Crê 22.695,133,66
Continua fls. 02
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CEP 37.484 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Fls. 02
Ne
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA Continuação ...
Unidade: 2,6, Serviços de Educação e Cultura
0841185 » Creche
Elemento: 3111 - Pessoal Civil necueororanacuce nado, crê 6 .000,000,00
Elemento: 3120 - Katerial de CONSUMO serseccesccsceco Gê 16 .090.000,00
Sub-Total £8 22 .000,000,00
0842188 -. Ensino Regular
Elementos 301 - resgoal Civil ..es cosensorecavesesss CÊ 21.100,000,00
Elementos 3120 - Material de consumo .eccaseccccescos CÊ 41,500.000,00
Elemento: 3232 - Outros Serviços e encargos sesseseso SÊ 85,000.000,00
Sub-total 147.€00,000,00
0846228 —» Parques Recreativos e “esportivos
tlemento: 3111 - Pessoal Civil .esescoceseccencorecos 68 3,620.775,32
Sub-fotal [6x ) 32630.775232
Total da Unidade:
CUCDDOCnCC bet ana ronDoRnances se saca o) 7 à?
Unidade: 2,7. Serviços de Cbras Públicas
1060325 - Limpeza Pública
Elemento: 3132 - Outros Serviços € encargos Cescceccs Crê 21.067. 500 ,0C
Sub-Totel . 067, 500 ,0C
, 1060328 - Parques e Jardins
Elementos 3132 - Pessoal Civil ..cccrsrsecacerescccae €20,383,11
Sub.Total Crê 5.620.383,11
o. 1057316 - Habitaçoês Urbanas
Elemento: 4110 - obras e Instalações .eccscasececsece GÊ 31.090,000,0€
Sub-Total Crê 37 .000.000,0€
Total da Unidade corconessescacornocasesanescesseo CE 1.057, 003, 1]
Unidade: 2,9. Serviço de Saúde e Saneamento
1375428 —- Ageist. médica e suritéria :
elementos 3111 - Pessoal Civil ..cceoneserenca sen cc aslif 30.00, 000 ,0€
blezrentos 3120 - Haterial de consumo ..cesecosscosoas cLIÊ 23.500,000,0€
Elementos 3132 - Outros Serviços .e encargos .sececsees 140.142,40
Sub-Total - 2645014240
1376445 — Sieteme de Legotos
Elementos 4110 - Obras e Instalaçoõs .esecessecccêses 12,000.000,0C
Sub-Total e 12.000 ,000,0(
Total da Unidade CRC Cn Ce rena a se center o sa sacana & 69,5 «142,00
Unidades. 2,10: Serviço de Assistência e Irevidência
1581486 -— Assistência Social Geral
slemento: 3132 - Cutros Serviços e encargos secccsees 25 «VOO 000 OC
Sub-Total . [859 25 000.000, SC
1582404 — Prev. Social ao Serv. Público
Blemento: 313 - Cbrigaçoss PatronaiS ,.esecceceçecros 42.060, 000 , UC
“lemento: 2259 - Outras transf, e Fessoas (Abono Fen. )Cê 8.000.000 O
Sub-lotal Ê [“ «000 ,000,0(
Continua fls, 03
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FPle. 03
No
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA : Continuação «vo
1582495 - Prev. Social ao Inativo e Pensionista
Elementos 3251 = Inativos CEC LESTE REA [es À 10.000 .000,00
Sub-Total Crê 10,000.000,00
fotel de Unidade CCO UCA Casou rara tao s 0d [ed 86,000, 900,00
Unidades 2.11, Serviço Municipal de Estradas
| de Rodagem
Elementos 3111 = tessoal Civil crcsersenocnsecsesas [E 12.000,000,00
total de Unidade CODUNTSCRCA CORE Caco taco casas tara ue a cb 1. 3800,000,00
fotal Geral PIO CCC neta LES o Eno cora trace tona a 6 026 Es
tres maçã
Artigo 2? - Para dar atencimento ao artigo 1º às presente Lei, fica '*
tanrcelada igual quantia do orçamento vigente, das seguin-
tea dotaçoes:
Orgão: 1. Camara Kunteipal
Unidade: l.l. Gabinete e Secretaria
Elemento: 3120 - Katerigl de consumo .eccesescacsec CÊ 800,000,00
Elementos 4110 - Obras € Instalações .essenssscasese a 10.000.000,00
Blementor +38 - Equitementos 6 fato Permanente (it: 006.000100
Total de Unidade TOCTURCAn ata CR on nc to UU vaso so [c) 15.800,000,00
Orgãos 2, Prefeitura Municipal
Unidades de Gabinete e Secretaria da Prefeitura
Elemento: 3131 -- Femuneração de Serv. Pescoais cecce OS 200.000,00
Elementos 3222 lransf. aq Estado & Distrito Fed... G$ G25 000,00
Elementos 3257 - Indenizçgões e Ac. de Trabalho ..cc. 1.000.000,00
Total da Unidade CO CRC LOS Das esa asas qaeçs fc 2.120.000,00
N Unidade. 2,2, Serviço da Fazenda :
Slementos 2 - Despessa de Exerciciçs unterigre,e. C& 1.205.943,94
Elemento: X1ZÓ - içuipanentos e hat. Permentnte .ro. é ] EEBtÓNUIdO
ilemento: 3261 - Juros da Dívida Contratada sececsa CÊ 10,000,000,00
slementos 8% 4354 - Cutras Amortizaçoss .ecscscnces
Cê 10,000.000,00
total da Unidade esecencernenacecrassocscarastacases [E 2h. 167,04 1,354
Unidade: 2.3, Serviços de Contabilidade
Elementos tab - Remuneração de Ferviços lececais e Cf 100.000,00
Elemento: 4120 - Equipamentos e Katerial rermanonte. Crê 22000 ,000,00
total dg Unidade Cecencerasore sore nna sen acesas casos 2.100 000 ,0U
Unidade: 2.4. Serviço deAgricultura, Pecuária e abasteci
“mento no -
0416067 — Inspeção » padronização e classificação de
. produtos: .
+lenento: 3131 -- Remuneraçao de Serviços Pessceie .. «Cf 109.009,06
Eleuento: 3132 - Gutros Serviços e encargos .eccccccalÊ 160,000,06
Elemento: 4120 - Equipsmentos e Vaterisã Permanente. «Li .450,060,06
Total da Unidade ARACI EECEREEEEEEESEA E) Q 00,00
Unidade: 2,6, Serviço de Educação e Cultura
0841185 . creche
Continua f1s,04
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Fis, 04
Ne
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA Continuação se.
Elemento: 3131 - Remuneração as Serviços tessoais ,eses cs 200,000,
Elemento: 3132 — Qutros Serviços 6 encarzos eesevercavos Cri - 200,000,
Elemento: 4110 .. Obras e Inetalaçoõe cececocesarcasaaoas Ct5 1.000,000,
Elemento: 4120 - Equizomentos e Katerial Permanente ..cs CÊ 4. 400,000,
Sub-Total Crê ER B00.000 ,
na mas RD ddr rd.
0841190 - Educação Pré-Educar .
Elemento: 2120 - Xaterial de consumo .escereroco cce o cce salib 900,U0U,
Elemento: 3132 - Outros Sexviçus e encargos ecoconssano calib 500.000 4
Sub-total CÊ 2.000 .U00,
0842188 - Ensino Regular .
Elemento: 3131 - Kemunsração ds Serviços Pessoais .ccoacellb 600.000,
Elemento: 4110 - Obras e Intinlaçoes cesecssosescerc rose ali 125.170,662,
Elemento: 4120 — Eguipmientos » luterial Peraanente ... e ottô 116 .000,009,
Sub-total 241 770.62,
Total da Unidade OCEANO cocos re cana sato s rescaroo e o SCE 248,570,6€24
09846224 — Desporto Amador
Elementos 3231 - Subvençoés Pociais censocrccr sacana cos LR 1.000.000,
Sub-lotal Crê 1.000.000,
. 08462258 .. Parques Recreativos e Desportivos
Elemento: 3131 - Remunsração de Serviços Pessoais cescesslf) 100.000,
Elecento: 3132 — Outros Corviços 4 enCurgos cecece racao alli 1900.0004
Sub-?otal crê 200.000,
0847427 « Alimentação e Nutrição
Elemento: 3231 » Subvençoõs SOGiaIb essesseceicorssesses 8 2.400.000,
Elemento: 2232 - Subvenções Econômicas .eccccccerrroreoo CE 134.0004
Sub-total 8 22534000,
0848247 — Difusão Cultural . N
“lemento: 3120 — linterial de CONSUMO sscossssessscosessae CB 206 4056,
Llementos 3131 —- Semuneração do Serviços Pessoais cesso cr 200.000,
ilementos 3132 - Outros Serviços e ancarcos ..ececcccrcsas Cy 800.000,
Elementos 4120 - Eguipasentos e Material Permanente .ecce Cri 1,905.800
Sub-total - , Cê 3. 111.80€.
Total da Unidade - Educação e Cultura EC 255.416,95!
Unidade: 2.7. Serviços de Obras Públicas
1058323 — Plansjamento Urbano ,
blemento: 3111 - Pessoal Civil .cececcoscssesesce scenes CÊ 1.0U6,000,
alemento: 3120 - Material de constmo ,eveserececcconoses CÊ 464.000,
Elemento: 3131 - itemuneração de Serviços Pessoais .ececo (É 500.000,
Elemento: 3132 — Outros Serviços e encargos ceccensessoe CÊ 500.000,
Elemento: 4110 - Obras é Ingtalaçõãs .eccseceraseresceras 8 TOU. 762,
Sub.-Potal € 61,172. 762
1060325 —- Limpeza Pública
Elemento: 3120 - Keterinl de consumo .esccrsverrc ossos ce slté 133,500,
Elemento: 3131, - lemneração de Serviços Passoais .ecoscsli 200,000
Sub-Total , ERES
| Continua fls, 05
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CEP 37.484 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Fls. 05
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ASSUNTO
SERVIÇO
Cântinuaçã
DATA , ção ecc.
1060326 - Serviços Funerários
“lemrertos 3111 » Pessoal Civil cececonsenconasecssess Ui 1.000,000,00
“lemento: 3120 — Katerjal de consumo cesocensscaceeses Ci 110,000 GU
flementos 4110 - Obras o Instalações cesecosernescesas LÊ 400,000,00
Sub. fotal a$ 1. 010400000
1060327 - Iluminação fública
Llénentos p150 - liaterial de concuLo ccerescsvansasoa Cb 2.000.000,00
Elemento: 3132 . Gutros Serviços e encargos coseraso WPL3000,000,00
Blemento: 4311 - Aux, para despeea de Capital( cemig). G810.000,000,00
Sub-total C1% 30 « 00U QUO 00
1060326 « Jarquee e Jardins
tlementos 3120 = liateriai de consumo .esecececcrassoes CE AILLTCO,0U
“leuentus 3131 - iemuneração de Lerviços ressonis ..es CG) 500,000,00
Elemento: 3132 - Outros Serviços e encargos .cecccssves (1) 500.000,00
Eleuento: 4110 - Obras e Instalações .csececccceresona CÉá6 000 4000 ,60
Sub-Total C27.418,700,0€
Total da Unidade DECOCDDUCCL ELE LCA USC Cosa dda da 440 02! 2,84
Unidades 2.8. Serviço de Indústria Comércio e Serviços
1162346 - Promoção Inôustrigl
Elenento: 4110 - Ciras e Instalaçoés eoereeeere res ee dt 1.000.000,00
Total 3a sidade CEMCRCCC CACO ALA nos esa ses 0 65 GLIS 1.000.000,00
Unidades: 2.9. Serviço de Saúde e Saneamento
1375428 — - áesistóncia médica s sanitária
=lemonto: 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais .esec(th 500.000,00
Elqmento: 3255 - Assint. Modica - Hospitalar ....oscca «tb 7.000.000,00
»iesentos 4110 - Obras e Instalaçosa cocsvo coco casco sc iy 2.000.000,00
biementos 4120 - iyuipanentos a Haterial Permanente «csSiê 1.500,000,00
Sub-total Cj 11.000,000,00
1376449 — Sistema de Esgotos
biemento: 3111 - Fessoal Civil cessecseccsesccccosac o cs 3.000.000,00
flemento: 3120 - Naterigl de concumo .ecresccccencosso sl 984.000,00
Llemento: 2131 -— Remuneração de Serviços Pessoais .esaslid 100.000,00
Elemento: 3132 - Outros Serviços e encargos cocoraes cesCih 100,000,00
Sub-Total Cê 4.184 000,00
Totel da Unidade GÊ 15,184,000,00
: Vokgpgs: 2150,5,2crrisggado Asstut. o irevitandTa
Elemento. 303) 1 Subvençoss “gciais acorscorsonnas sosltê 1,500,000,00
1581485 - Asgistência a Velhice
liementor 3231 - Subvengoés Sociais sesescsscsnass os slf E. 000,000,00
, 1581486 - Ágsist. Social Geral
flemento: 3231 - Subvençoés Sociais cscccrecccacercesosilb 1,000,000,006
filementos 3231 - Subvenções Sociais .seccecercoccresass 1.000.000,00
plementos 3221 » Prane?, a Instituições irivadas cecses! 1,000,00 Q
Totel da Unidade creoonece corro ncorc ora soc oro arca se so sLTÊ 10.900,0! 180
a
Continua fls. 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Fls, 06
No
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA : Continuação .esa
Unidade: 2,11, Servico Hunicival de Estradas de
Rodagém
1688532 - Terminais Rodoviários
ulenentos 4110 « Obras e instalaçoãs ccoconcescresasess (E SO «000.000,00
1689534 - Entradas Vicinais
Elemento: 3131 - Remuneração de Nerviços Pessonle cesso Gb 500.000,00
ilementos 8110 - Obras é Instalações .ecccssensensarres GÊ BO.OCO.000,00
elementos 41:20 » *Equipanentos o Mat. Permanente .avese 8 62,135.435,90
6
Jotal da Unidade (Ae) 192.63 243580
iotal Geral de Cancelamentos gr& 645.026 200,E8
ártigo 3º - sevogedas es disposigoss em contrírio esta Lei entrará ex vi
gor insdiatanenta, retroagindo seus efeitos À 1º de Julho do
Corrente ano.
Prefeitura Runicipal de Helindora,MS 4l, de guide de 1992,
-TBebantião Junho do Couto
Prefeito Yunícipal
APROVADO
piscU So