norma nº 1547/2010

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.547, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010
Altera a Lei Municipal nº 1.536, de 29 de junho de 
2010, que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da proposta orçamentária para o 
exercício financeiro de 2011.
 O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a alteração dos seguintes anexos da Lei 
nº 1.536/2010:
I – demonstrativo I: metas anuais;
II – demonstrativo III: metais fiscais atuais comparadas com as 
fixadas nos três exercícios anteriores;
III – demonstrativo X: total das receitas e memória de cálculo;
IV – demonstrativo XI: total das despesas e memória de cálculo;
V – demonstrativo XII: resultado primário e memória de cálculo.
 Art. 2º. As demais legislações orçamentárias municipais, 
especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2011, quando necessário, deverão ser 
compatibilizadas com esta Lei.
 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito – Heliodora/MG, em 27 de outubro de 2010
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL