norma nº 1605/2012

tstero colinas Cerele
LEI MUNICIPAL Nº 1605, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
= I
adicional e dá outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 07 Serviços de Obras, serviços públicos, habitação e urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de obras, serviços públicos, habitação e urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infra-estrutura urbana
Programa: 0015 Planejamento Urbano
Projeto: 1007 Abertura, ampliação e pavimentação de ruas
449051 Obras e Instalações ..........ccccccccctecos R$ 146.250,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito suplementar em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ( convênio MTUR/TURISMO NO BRASIL), do
Orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 11 de janeiro de 2012.
Ercílio Con: t Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
N
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CE! 37484000, TEL 35 34571262