norma nº 1604/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1604, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 08 Serviços de Estradas e Rodagem
Sub-unidade: 01 Serviços de Estradas e Rodagem
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0018 Conservação de Estradas Vicinais
Projeto: 1051 Aquisição de Patrulha Mecanizada
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 487.500,00
Art. 2º. Para dar atendimento ac Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ( convênio SICONV nº. 0268842011) do
Ministério da Agricultura e Abastecimento, do Orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 11 de janeiro de 2012.
Ercílio (Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262