norma nº 17/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
RESOLUÇÃO Nº. 017/2012
“Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal, e dá
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outras providências”.
O Plenário aprovou, e a Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de
suas atribuições regimentais, promulga a seguinte Resolução;
1º, Fica concedido reajuste de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento)
nos vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados em atividades na
Câmara Municipal, a incidir sobre os vencimentos básicos dos respectivos
cargos.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de
janeiro de 2.012.
Sala das Sessões, em 15 de março de 2.012
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“President:
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Vice-Pr oi
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