norma nº 1611/2012

[PREFEITURAS MUNICIPAB DE HELIODORA
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LEI MUNICIPAL Nº. 1611, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito suplementar adicional no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 09 Serviços de Educação
Sub-unidade: 02 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0013 Atendimento ao Transporte Escolar
Projeto: 1002 Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 130.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Suplementar Adicional em
evidência, serão utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 11 de abril de 2012.
Ercílio fort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262 |