norma nº 1548/2010

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.548, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Art. 2º. Para dar atendimento à despesa criada no artigo 1º desta Lei, fica 
cancelada igual valor no orçamento vigente:
DOTAÇÃO VALOR
02 07 01 04.122.0004.1001 449051 R$ 16.100,00
 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 09 de novembro de 2010
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social – Recursos de Convênios
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 243 Assistência à criança e ao adolescente
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Atividade: 2.071 Manut. do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
 339036 Outros serviços de terceiros – pessoa física ... R$ 1.300,00
 332047 Obrigações tributárias e contributivas.......... R$ 300,00
 339030 Material de consumo ............................ R$ 14.500,00
Total .......................................... R$ 16.100,00