norma nº 12/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PORTARIA Nº. 012/2012
“Dispõe sobre Cronograma de Ações Aplicadas á Contabilidade da Câmara
Municipal de Heliodora.”
ANDRÉ LUIZ HONORATO, Presidente da Câmara Municipal de Heliodora-MG., no uso de
suas atribuições e em atendimento ás Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional
nº.406/2011, 828/2011 e 231/2012 resolve:
Art. 1º. Fica aprovado o Cronograma de Ações Aplicadas á Contabilidade da Câmara
Municipal de Heliodora em anexo a esta portaria.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2.012.
Rua José Cipriano de Almeida, nº 190, Telefax (35) 3457-1244
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Email: camaraQhekiodora.com.br
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CRONOGRAMA DE AÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS REGRAS
APLICADAS À CONTABILIDADE PÚBLICA
(Em atendimento às Portarias STN 406/2011, 828/2011 e 231/2012)
AÇÕES A ADOTAR ATÉ 2014
CRONOLOGIA PREVISTA
|- Escrituração dos créditos por competência (parte Il)
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos,
tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os
respectivos ajustes pra perdas.
Planejamento das Ações:
Apuração dos créditos no momento do fato gerador;
Registro e controle dos créditos;
Evidenciação das informações nos registros contábeis;
Atualização dos créditos do exercício corrente, anteriores e da
dívida ativa.
“us
2013/2014
TIA Honorato
PRESIDENTE
Câmars municipa! de Meitodora
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Il - Escrituração das obrigações por competência (parte Il)
Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e
provisões por competência.
Planejamento das Ações:
. 2013
Y”. Apuração das obrigações já contraídas;
Y Registrar e controlar as obrigações independentes da
execução orçamentária;
Evidenciação das informações nos registros contábeis;
Atualização das obrigações;
Mensuração e registro das provisões de despesas com
pessoal, fiscais, atuariais e operacionais;
Y. Adoção de metodologia hábil para este registro.
«<<
HI - Escrituração dos bens patrimoniais (parte Il)
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis,
imóveis e intangíveis.
2014
Planejamento das Ações:
Y Levantamento e localização de todos os bens;
Y Atribuição de valores atualizados a todos os bens;
Y Registro e controle dos bens;
Y Evidenciação das informações nos registros contábeis.
& Luiz Honorato
PRESIDENTE
Câmera Municipal ds Holiodo
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IV - Escrituração da depreciação, amortização e exaustão (parte II)
Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da
execuçãoorçamentária, tais como, depreciação, amortização, exaustão.
Planejamento das Ações:
Y Estabelecimento dos critérios de depreciação em função da 2014
utilização e vida útil dos bens;
Y Amortização das provisões e obrigações, dependentes e
independentes da execução orçamentária;
Y Adoção de metodologia hábil para a escrituração;
Y Evidenciação das informações nos registros contábeis.
V - Recadastramento dos bens de domínio público (parte Il)
Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de
infraestrutura.
Planejamento das Ações: 2014
Y. Levantamento a valor de mercado dos ativos de infraestrutura;
Y Evidenciação das informações nos registros contábeis.
VI - Implementação do sistema de custos (parte Ill)
Mensuração e evidenciação dos custos no setor público.
Planejamento das Ações:
Y Levantamento dos custos dos bens e serviços ofertados e/ou
entregues a população; 2014
Y Conhecimento das quantidades dos bens e/ou serviços colocados
à disposição da população, para conhecimento dos custos
unitários;
Y Comparação dos custos dos bens e/ou serviços do poder público
com a iniciativa privada;
Y Adoção de metodologia hábil para a implementação.
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VII - Utilização do novo plano de contas (parte IV)
Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação
das contas nacionais.
Planejamento das Ações:
2018
Y Acompanhar o desenvolvimento do Plano de Contas a ser determinado
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do SICOM;
Y Aplicar o Plano de Contas determinado pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, por meio do SICOM;
Y Desenvolver as Demonstrações Contábeis (parte V) conforme o Novo Plano
de Contas.
E
vIIl = Escriturações específicas (parte Il)
Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público.
Planejamento das Ações: 2014
Y Acompanhar as rotinas determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional,
no atual Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como
de eventuais edições futuras;
Acompanhar as rotinas determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais;
Implementar as rotinas determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional,
assim como pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
PRESIDENTE
câmara Municipal de Hellodora
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