norma nº 1550/2010

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.550, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de 
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Art. 2º. Para dar atendimento ao crédito especial em evidência, serão 
utilizados recursos oriundos de operação de crédito.
 Art. 3º. Fica alterado o PPA para a devida inclusão do Projeto 1.047 –
aquisição de veículo escolar – recurso operação de crédito.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 30 de novembro de 2010
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 02 Ensino Fundamental 
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0013 Atendimento ao Transporte Escolar
Projeto: 1.047 Aquisição de veículo escolar – Recurso operação de crédito
 449052 Equipamentos e material permanente ............ R$ 350.000,00