norma nº 20/1953

LEI Nº 20, DE 22 DE OUTUBRO DE 1953
Revoga os artigos 2 e 4 e seus parágrafos do decreto-lei 
municipal nº 26, de 3 de fevereiro de 1950.
A Câmara Municipal de Senador Lemos decreta e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogados os artigos 2 e 4 e seus 
parágrafos do decreto-lei municipal nº 26, de 3 de 
fevereiro de 1950.
Art. 2º - Continuam em vigor os demais artigos do 
referido decreto-lei nº 26, afim de assegurar, por parte da 
Municipalidade, integral apoio e cooperação com o IBGE.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario, 
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Senador Lemos, 21 de outubro de 
1953.
O Prefeito Municipal
Luiz Fernandes Vieira
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 30 de outubro de 1953. 
João Benedito Gonçalves. Secretário.