norma nº 13/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PORTARIA Nº. 013/2012
“Dispõe sobre Exoneração de Servidor nomeado para Cargo Comissionado”
ANDRÉ LUIZ HONORATO, Presidente da Câmara Municipal de Heliodora-MG., no uso de
suas atribuições, resolve:
Art. 1º. Fica exonerado do Cargo Comissionado de ASESSOR JURIDICO desta Casa
Legislativa, o Dr. JOÃO ROBERTO FAGUNDES, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº.
53.519, a partir do dia 30 de junho de 2.012.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotações próprias
constantes no orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Sala das Sessões, em 29 de junho de 2.012
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