norma nº 1644/2012

[PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
testeço colinas Corele
LEI MUNICIPAL Nº. 1644, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito suplementar adicional no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal |
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica |
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1057 Aquisição de Veículos para O Serviço de Saúde - Recursos de
Convênio
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 80.000,00
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
[PREFEITURA] MUNICIPAD DE HELIODORA
Estero colinas Corels
Art. 2º, Para dar atendimento aos Créditos Adicional Suplementar em
evidência, serão utilizados os recursos do Excesso de Arrecadação de Recursos de
Convênio com a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 14 de dezembro de 2012.
Ercílio C| ort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
o PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262