norma nº 1557/2010

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PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.557, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
Autoriza novo limite para abertura de 
créditos suplementares e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições 
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o 
valor correspondente a 10% (dez por cento), além dos 15% 
(quinze por cento) previstos no artigo 2º, inciso I, da Lei 
Orçamentária Anual – 2010 – Lei Municipal nº 1.518/2009.
 
 Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito – Heliodora/MG, em 21 de dezembro de 2010
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL