norma nº 1473/2009

LEI Nº 1.473 DE 28 DE JANEIRO DE 2009
 
 
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova 
e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito 
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade 09 Serviço de Educação
Subunidade: 06 Convênios com Educação
Função 12 Educação
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0007 Universalização do Ensino Fundamental 
Projeto 1.039 Reforma em Escolas Rurais Municipais
 449051 Obras e Instalações – REFESC.............................................R$. 310.000,00
TOTAL: 
...................
..............................................................................................R$ 310.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento das despesas desta Lei, têm como suporte o 
superávit financeiro proveniente o Convênio nº 1.094/2008, celebrado entre o Município de Heliodora e 
Secretaria de Estado de Educação E Lei Complementar Federal 101/00, art. 8, Parágrafo único e Parecer do 
Tribunal de Contas oriundo da Consulta nº 717.343, cujo valor encontra-se depositado na conta nº 8872.2. –
Agência Banco do Brasil de Heliodora, desde julho de 2008.
Art. 3º - Fica alterado o PPA para a inclusão do Projeto 1.039, consoante ao art. 1º 
desta Lei.
Art. 4º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E 
EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A 
CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE 
COMO NELA SE CONTÉM
. Prefeitura Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 28 de janeiro de
2009.
Ercílio Confort Lorena
 Prefeito Municipal.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”