norma nº 66/2015

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DECRETO MUNICIPAL N°. 066, DE 30 DE MARÇO DE 2015.
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"Dispõe sobre as datas de vencimentos em cota
parcelamento
Licenciamento, ISS-QN fixo e IPTU no ano de
única e das Taxas de
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2015."
O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 74,
INCISO IV DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL, E PELA LEI N°. 955 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1997,
DECRETA
Art. Io. As Taxas de Licenciamento e ISS-QN fixo do
municipio de Heliodora do exercicio de 2015, terão seus vencimentos
em:
. 30/04/2015 - cota única;
. 30/04/2015 - Ia parcela;
. 30/05/2015 - 2a parcela.
PRAÇA SANTA ISABEL, N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL3534571262
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Art. 2o. O IPTU Imposto Predial Territorial Urbano do
municipio de Heliodora, referente ao exercicio de 2015, terão seus
vencimentos em:
. 30/06/2015 - cota única;
. 30/06/2015 - Ia parcela;
. 30/07/2015 - 2a parcela.
Art. 6o. Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora/MG, em 30 de março de 2015.
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Ercilio Cõnfopt Lorena
PREFEITO ÍICIPAL
Registrado e Publicado em 30/03/2015 Secretário Geral.
PRAÇA SANTA ISABEL, N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL3534571262