norma nº 71/2015

O
DECRETO MUNICIPAL N°. 071, DE 31 DE MARÇO DE 2015.
" Altera o Decreto n°. 066 de 30 de março de
SC n 2015 e dá outras providências."
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O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 74,
INCISO IV DA LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL, E PELA LEI N°. 955 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1997,
CONSIDERNADO que não vai haver tempo hábil para o processamento
e impressões das guias de pagamentos das Taxas de Licenciamento e
ISSQN fixo, até o prazo determinado no Decreto Municipal n°. 066, de
30 de março de 2015.
DECRETA
Art. Io. Ficam alteradas as datas dos vencimentos das
Taxas de Licenciamento e ISS-QN fixo do município
exercício de 2015, para:
de Heliodora do
. 30/05/2015
. 30/05/2015 - Ia parcela;
cota única;
PRAÇA SANTA ISABEL, N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL3534571262
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Imposto Predial Territorial Urbano do
municipio de Heliodora, referente ao exercicio de 2015, terão seus
vencimentos em:
Art. 2o. O IPTU
. 30/06/2015 - cota única;
. 30/06/2015 - Ia parcela;
. 30/07/2015 - 2a parcela.
Art. 3o. Revogadas as disposições em contrário, este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora/MG, em 30 de março de 2015.
Ercilio Cj >rt Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e Publicado em 30/03/2015 Secretário Geral.
PRAÇA SANTA ISABEL, N°68, CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 3534571262