norma nº 1746/2015

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LEI MUNICIPAL N° . 1.746, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 11 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Assistência Social - REC Convénios
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0005 Assistência Social Geral
Projeto: 1065 Aquisição de Veículo para o Serviço de Assistência Social
44.90.52.00 Equipamentos Material Permanente R$ 115.000,00
Art. 2o. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte no EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Art. 3o. Fica alterado o PPA 2014/2017 para inclusão do projeto 1065
Aquisição de Veiculo para o Serviço de Assistência Social.
Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 26 de junho de 2015.
Ercilio
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PRAÇA SANTA ISABEL, N° 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262