norma nº 1483/2009

Praça Santa Isabel, 68, Centro, Heliodora/MG, Cep: 37484000, Fone: 34571262
LEI Nº1.483 de 29 DE ABRIL DE 2009
 
 A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a 
abertura de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte 
dotação:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade:05 Sec. Mun. de Cultura, Esporte,Lazer e Turismo
Função: 23 Comércio e Serviços
Sub-Funçao: 695 Turismo
Programa: 0020 Incentivo ao turismo local 
Op.Especial: 
0028
Transferência à Associação de Integração Regional 
do Circuito das Águas – ARCA
 335041 Contribuições: .............................R$ 3.543,75
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, 
fica cancelada igual quantia da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNID FICHA CONTA DESCRIÇÃO VALOR
0206 0275 449052 Equipamentos e Material Permanente: 3.543,75
Art.3º - Fica alterado o PPA. para a devida inclusão da Operação 
Especial 0028, declinada no art. 1º da presente Lei.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra 
em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E EXECUÇÃO DESTA LEI 
PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE 
COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura Municipal de Heliodora/Minas Gerais, em 29 de abril de 2009.
Ercílio Confort Lorena
Prefeito Municipal
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”