norma nº 1789/2016

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LEI MUNICIPAL N°. 1.789, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 Recursos vinculados / Convénios Educação
Função: 12 Educação
Sub-função: 365 Educação Infantil
Programa: 0010 Universalização do Ensino Infantil
Projeto: 1.068 Construção da Creche Municipal.
44.90.51 Obras e Instalações R$ 20.000,00
Art. 2°. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, será
anulada a seguinte dotação:
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIQDORA/MG,CEP 37484000,TEL3534571262
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 07 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Hab e Urbanismo
Sub-unidade: 01 Serviços de Obras, Serviços Públicos, Hab e Urbanismo
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Apoio Administrativo
Atividade: 2073 Manutenção das Atividades dos Serviços de Obras
33.90.30 Material de Consumo R$ 20.000,00
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 31 de março de 2016.
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MARIA HELENA DUARTE
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íZ0I6 PREFEITA MUNICIPAL
51 33/ DATA:.
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Registrada e Publicada em 31/03/2016, ífUJLÁjOÿy Secretaria Geral
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262