norma nº 1785/2016

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LEI MUNICIPAL N°. 1.785, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica a Prefeita Municipal autorizada a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Executivo
Unidade: 05 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Sub-unidade: 01 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 813 Lazer
Programa: 0019 Incentivo ao Esporte e ao Lazer
Projeto: 1019 Reforma de Praças de Esportes
44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.295,71
Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do SUPERAVIT FINANCEIRO do Convénio de Reforma e Revitalização
nos termos da Deliberação do SICONV n°.
Art. 2°.
da Praça de’ Esporte José Damasceno Ferreira,
051713/2012 e Pré convénio 778738/2012 ( Caixa Económica Federal), cujo valor encontra—
se depositado na conta corrente n°.
Económica Federal.
9.373-2, agência 0128, Lambari MG, Caixa
r PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262
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Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 31 de março de 2016.
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MARIA 'HELENA DUARTE
CUÿCK /
PREFEITA MUNICIPAL
DATA’--314
Registrada e Publicada em 31/03/201eÿiJx/lCUAOyÿSecretaria Geral
PRAÇA SANTA ISABEL,N°68,CENTRO,HELIODORA/MG,CEP 37484000,TEL 35 34571262