| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE HELIODORA/MG E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." |
| native_id | 2247 |
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