norma nº 1814/2016

LEI MUNICIPAL Nº. 1.814, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
vEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Heliodora - MG, para o Exercício de 2017.”
A PREFEITA MUNICIPAL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA APROVOU E EU SANCIONO E
F=OMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de
2017, no montante de R$ 18.050.000,00 ( dezoito milhões e cinquenta mil
reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165,8 5º, da
Constituição da República e com base na Lei Municipal nº. 1.797 de 06 de junho
de 2016, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direita e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
1 - resumo geral da receita;
io demonstrativo da despesa por órgão e função;
III - despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - resumo das receitas e despesas por órgão.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº.
4.320/1964, até o valor correspondente de 30% ( trinta por cento) do total
fixado no orçamento do município e em seus créditos adicionais, criando,
quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já
existente. .
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PPREFELTURA MUNICIPAR DE HELIODORS
fEsteco colinas Corels
Art. 3º. - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Heliodora, 13 de dezembro de 2016.
au Helena Duarte
Prefeita Municipal
IO! Secretaria Geral.
Publicado e Registrado em 13/12/2016 |
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODO G, CEP 37484000, TEL 35 34571262 ]