norma nº 24/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2017, DE 10 DE JANEIRO DE 2017
“Dispõe sobre a reestruturação
administrativa, orgânica e funcional do
Município de Heliodora, MG, e estabelece
outras providências”
O POVO DO MUNICIPIO DE HELIODORA, MG, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente Lei Complementar passa à dispor sobre a
organização e atribuições gerais dos órgãos da administração direta do Município de
Heliodora, MG, define a estrutura de autoridade, caracterizando suas relações e
subordinações, descreve as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos
em cargos e funções de direção e chefia, e fixa normas gerais de trabalho.
Art. 2º. É inerente ao exercício dos cargos e funções de direção e
chefia, em cada um dos níveis, e na amplitude determinada pelas limitações (;
hierárquicas, o desempenho das atividades de treinamento em serviço dos
subordinados, de direção, de planejamento, de orientação, de coordenação, de controle,
de informação e de manutenção de contatos externos, do espírito de equipe e da
disciplina do pessoal.
Art. 3º. Para os efeitos do artigo anterior, conceitua-se como:
I- Direção - O efeito de comando do pessoal e das ações do órgão,
tomado as decisões pertinentes à sua posição hierárquica, e acionando todos os
mecanismos, métodos e sistemas necessários à plena realização dos fins a que se
destina, com o máximo de produtividade e eficiência.
II - Planejamento - a preparação dos planos de trabalho a serem
desenvolvidos pelo órgão, definindo com precisão as tarefas a realizar, determinando o
tempo necessário à execução, discriminando os recursos de pessoal e material
necessário, avaliando seus custos;
WI - Orientação - a atividade de supervisionar a execução das
tarefas, a observação dos eventuais erros, e O aconselhamento de medidas necessárias à
sua correção e ao aperfeiçoamento do trabalho;
L PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Estes é nllias Esses
Iv - Coordenação - O acompanhamento dos trabalhos,
providenciando para que as várias etapas se completem harmoniosamente, promovendo
a atenuação dos problemas materiais, funcionais e de relações humanas suscetíveis de
prejudicar a sua realização conforme a programação pré-estabelecida, harmonizando
atividades e pessoas com vistas a assegurar O funcionamento regular do órgão;
V - Controle - a constante verificação do desenvolvimento das
atividades, o exame periódico e sistemático das etapas em execução e da
correspondência entre programa e O efetivamente realizado, e, quando for o caso, a
revisão final dos trabalhos prontos, devendo exercer-se mediante o exame de relatórios,
realização de inspeções no órgão e reuniões com subordinados;
VI - Informação - a preparação de relatórios periódicos das
atividades dos órgãos, de relatórios verbais aos superiores e, nos estritos limites de suas
atribuições, o esclarecimento aos subordinados e ao público, através de informes
convenientes e autorizados, sobre os programas € trabalhos em realização, bem como as
soluções dadas aos problemas das partes;
VII - Manutenção do Espírito de Equipe e da Disciplina do Pessoal - a
aplicação da legislação pertinente e de técnicas de relações humanas e de chefia, com a
finalidade de se obter a obediência às normas legais, o entrosamento e a cooperação, e
de se estabelecer um clima funcional sadio entre o pessoal.
Art. 4º. A competência para o exercício de determinadas atribuições
implica na efetiva responsabilidade pela sua execução, sob pena de destituição da função
de chefia, direção e assessoramento, nos casos de omissão.
Art. 5º. A autoridade competente não poderá escusar-se à decidir,
protelando, por qualquer forma, o seu pronunciamento ou encaminhando o caso a
consideração superior, ou de outra autoridade.
Art. 6º. Os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento
serão penalizados em suas faltas injustificadas nas esferas penal, administrativa e cível.
Art. 7º. O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, avocar à
si, segundo seu único critério, as competências delegadas nesta Lei.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA
Art. 8º. A estrutura administrativa do Município de Heliodora é
constituída dos seguintes órgãos e respectivas subdivisões:
I- Gabinete do Prefeito;
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RE ret e
Estratégicos;
Il - Secretaria de Administração, Planejamento e Assuntos
III - Secretaria de Educação;
IV - Secretaria de Saúde;
V - Secretaria de Assistência Social
VI- Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Seção I
Das Atribuições e da Composição
Art. 9º. O Gabinete do Prefeito é o órgão de assistência e de
assessoramento direto e imediato ao Prefeito, competindo-lhe as funções políticas de
atendimento aos munícipes e de relacionamento com a Câmara Municipal e demais
autoridades, sendo composto pelos seguintes órgãos:
I- Como órgãos de aconselhamento:
a- Conselho Municipal de Assistência Social;
b- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
c- Conselho Comunitário de Segurança Pública;
d- outros conselhos criados por legislação especial.
- Como órgãos de apoio técnico:
a- Secretaria de Gabinete;
b- Controladoria-Geral do Município;
c- Assessoria Jurídica do Município.
II - Como serviços de apoio direto ao Prefeito:
a- Vice-Prefeitura;
b- Assessoria de Comunicação Social
c- Serviço de Transporte Oficial.
Parágrafo único. Lei específica disporá sobre a Controladoria-Geral
do Município.
Seção II
Dos Órgãos de Aconselhamento
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Art. 10. As competências dos órgãos de aconselhamento do Gabinete
do Prefeito serão previstas na lei que os instituir.
Seção HI
Dos Órgãos de Apoio Técnico
Subseção I
Da Secretaria de Gabinete
Art. 11. À Secretaria de Gabinete do Prefeito compete:
I - estabelecer as relações públicas referentes aos assuntos de
interesse do Município;
I - zelar pela organização e limpeza do gabinete do Prefeito;
II- cuidar da agenda do prefeito;
IV- organizar o serviço de transporte oficial;
V- representar o Prefeito em solenidades oficiais e extra-oficiais na
ausência do Vice-Prefeito;
VI - atender ao público em geral na ausência do Prefeito.
Subseção II
Da Assessoria Jurídica do Município
Art. 12. A Assessoria Jurídica do Município tem como
responsabilidade fundamental prestar apoio especializado ao Gabinete do Prefeito e aos
demais órgãos municipais, nos assuntos de natureza jurídica. São suas atribuições:
[ - estudar assuntos jurídicos que, enviados pelos órgãos da
Administração, devam receber despacho decisório do Prefeito ou dos Secretários
Municipais;
II - analisar e propor soluções jurídicas para assuntos que lhe sejam
cometidos pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais;
III - equacionar assuntos de interesse da Administração, propondo
ao Prefeito e aos Secretários Municipais, no que couber alternativas de orientação, ação
e despacho;
IV - elaborar estudos e pareceres jurídicos;
V - opinar, verbalmente ou por escrito, nos processos sujeitos a
parecer;
VI - assessorar as autoridades competentes nos processos
administrativos disciplinares;
I
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VII - representar judicialmente o Município, mediante procuração
outorgada pelo Prefeito Municipal, enquanto não instituída a Procuradoria-Geral do
Município.
$ 1º É facultada a contratação de serviços técnicos profissionais
especializados na área de consultoria jurídica, bem como para O acompanhamento de
processos em segunda instância e instâncias superiores.
$ 2º Lei específica disporá sobre a carreira e estrutura administrativa
da Procuradoria-Geral do Município.
Seção IV
Dos Serviços de Apoio Direto ao Prefeito
Subseção I
Da Vice-Prefeitura
Art. 13. Integram a Vice-Prefeitura:
I- Gabinete do Vice-Prefeito;
II - Assessoria Técnica.
Art. 14. Compete à Vice-Prefeitura:
1- executar atividades de representação do Prefeito Municipal em sua
ausência;
II - coordenar o funcionamento das Secretarias Municipais;
WII - estabelecer relações políticas com a Câmara Municipal e demais
entidades de classe;
IV - substituir o Prefeito em seus impedimentos.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito poderá ser designado pelo Prefeito
para o exercício de cargo de Chefia, Direção e Assessoramento, optando, se for o caso,
pelo vencimento ou subsídio correspondente.
Art. 15. O Gabinete do Vice-Prefeito tem como atribuição principal
exercer a representação do Município quando ausente o Prefeito, estabelecendo relações
internas e externas com as demais autoridades administrativas e políticas.
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Fes ESA
Art. 16. À Assessoria Técnica da Vice-Prefeitura compete realizar
todas as atividades necessárias à implementação das atribuições do gabinete,
notadamente as de cunho administrativo e de secretariado.
Subseção II
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 17. Compete à Assessoria de Comunicação Social:
1- prestar apoio especializado ao Prefeito e garantir a administração
das comunicações institucionais da Prefeitura;
II - oferecer subsídios ao Prefeito na formulação, controle e avaliação
da política municipal;
WI - assegurar contatos, comunicações, relacionamentos e
acompanhamentos dos assuntos da Prefeitura, no que se refere ao estabelecimento da
política municipal de participação popular;
IV - estabelecer contatos com os órgãos de imprensa, visando à
divulgação dos atos da Administração Municipal e informar a opinião pública sobre
matérias de interesse do munícipe.
Subseção III
Do Serviço de Transporte Oficial
Art. 18. O serviço de transporte oficial será exercido pelo motorista
de gabinete sob a supervisão do Chefe do Executivo e compreenderá as seguintes
atividades:
1 - dirigir e conservar o veículo de uso exclusivo do Prefeito
Municipal;
IL- empreender viagens segundo as necessidades do Gabinete;
WI - manter-se à disposição do Gabinete 24 (vinte e quatro) horas ao
dia para a execução das tarefas que lhe forem confiadas.
CAPITULO II
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E ASSUNTOS
ESTRATEGICOS
Art. 19. Compete à Secretaria de Administração, Planejamento e
Assuntos Estratégicos:
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Estes Co fllnes Cores
I- preparar e encaminhar o expediente a ser submetido ao despacho
do Prefeito;
W - receber e submeter ao despacho inicial do Prefeito a
correspondência oficial, remetendo à Secretaria Responsável, para procedimento, a que
necessitar de informações, segundo decisões do Prefeito;
WI - encaminhar às Secretarias Responsáveis os pedidos de
informações, ordens, despachos e decisões do Prefeito;
IV - encaminhar ao Prefeito as pessoas que o procurarem ou marcar-
lhes audiências, segundo recomendações do Prefeito;
V- redigir, ordenar e elaborar a correspondência oficial do Prefeito;
VI - manter em perfeita ordem o arquivo do Gabinete.
Art. 20. À Secretaria de Secretaria de Administração, Planejamento e
Assuntos Estratégicos compete, ainda, coordenar, planejar, orientar, fiscalizar e executar
todos os serviços a cargo do Poder Executivo Municipal, à exceção dos assuntos
relacionados à área de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, Saúde, Assistência Social e
Educação, e será subdivida nos seguintes órgãos:
1- Departamento de Administração;
II - Departamento de Finanças;
Ill Departamento de Materiais;
IV - Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos;
Seção I
Do Departamento de Administração
Art. 21. Compete ao Departamento de Administração coordenar,
planejar, orientar, fiscalizar e executar todos os serviços de expediente, protocolo,
arquivo, pessoal e material e nas providências necessárias para sua observância, bem
como o assessoramento geral dos assuntos administrativos em que esteja envolvida a
Administração Municipal.
Art. 22. O Departamento de Administração compõe-se das seguintes
unidades de serviço:
[- Assessoria de Planejamento e Gestão;
II - Divisão de Pessoal e Recursos Humanos;
WII - Seção de Secretariado, Protocolo, Comunicação e Arquivo;
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festeço Ce lilnes Corels
Subseção I
Da Assessoria de Planejamento e Gestão
Art. 23. Compete à Assessoria de Planejamento e Gestão:
I - providenciar estudos indispensáveis à gestão estratégica
municipal;
II - dispor sobre o planejamento institucional e econômico-social do
Município;
II - realizar audiências públicas;
IV - promover consultas à população visando direcionar a atuação
administrativa;
V - colaborar para a elaboração e atualização do plano diretor do
Município;
VI - otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais a serem
empregados na gestão do Município.
Subseção II
Da Divisão de Pessoal e Recursos Humanos
Art. 24. Compete à Divisão de Pessoal e Recursos Humanos:
[ - estudar e discutir com os órgãos interessados, especialmente com
o Departamento de Finanças a proposta orçamentária da Prefeitura em matéria de
servidor público;
II - promover a lavratura dos atos referentes a pessoal, e ainda, dos
termos de posse;
WI - subscrever os termos de posse dos funcionários municipais;
IV - diligenciar para a verificação de hipóteses de acúmulo ilícito de
cargos, empregos e funções públicas;
V - submeter à apreciação do Prefeito Municipal relatórios sobre os
gastos com pessoal e propor o remanejamento de servidores;
VI - promover a identificação e a matrícula dos servidores e a
expedição das carteiras funcionais;
VII - assinar as carteiras de identificação fornecida pela Prefeitura;
VIII - assinar as carteiras do pessoal da Prefeitura, sujeito à
consolidação das leis do Trabalho, e promover a sua escrituração;
IX - propor a nomeação, promoção, exoneração, demissão,
reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com as diretrizes da
Prefeitura;
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Estes Colo Cereis
X - promover a elaboração das folhas de pagamento, e as relações de
descontos obrigatórios e autorizados, bem como as guias de recolhimento, de acordo
com as normas vigentes;
XI - aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis,
regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Prefeitura e estabelecer normas
destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;
XII - promover o levantamento dos dados necessários à apuração do
merecimento dos servidores, quando for o caso, para efeito de promoção;
XIII - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para
todo e qualquer efeito;
XIV - promover o controle de frequência do pessoal da Prefeitura,
para efeito de pagamento e tempo de serviço;
XV - examinar e opinar em questão relativas a direitos, vantagens,
deveres e responsabilidades do pessoal;
XVI - promover o fornecimento de certidões de tempo de serviço dos
servidores municipais;
XVII - conceder, nos termos da legislação em vigor, licença aos
servidores da Prefeitura, ouvidos, quando for o caso, os órgãos onde os mesmos estejam
lotados;
XvilI - manter articulação com os demais órgãos da Prefeitura,
orientando e verificando a execução das disposições legais referentes a pessoal;
XIX - promover a verificação dos dados relativos à situação familiar e
o controle de salário-família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos
servidores, previstos na legislação em vigor;
XX - promover a inspeção média para admissão, concessão de
licença, aposentadorias e outros fins legais dos servidores da Prefeitura;
XXI - encaminhar ou fazer encaminhar, aos órgãos da Prefeitura,
todas as comunicações relativas a pessoal;
XXII - conceder férias ao pessoal, conforme escala de férias aprovada
pelo Prefeito;
XXIII - promover a organização e manutenção atualizada dos
fichários de pessoal, contendo entre outros, o seguinte:
a) cadastro funcional dos servidores;
b) controle da lotação nominal e numérica dos servidores;
XXIV - promover a preparação dos contratos de locação serviços;
XXV - assinar toda a documentação referente ao FGTS, inclusive para
movimentação das contas vinculadas dos servidores municipais;
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FEStadorde MinasGerars
e
XXVI - promover a emissão de carteiras de Trabalho e Previdência
Social, nos termos do Convênio celebrado com a Delegacia Regional do Trabalho no
Estado de Minas Gerais;
XXVII - efetuar o registro de livro ou fichas de registro de
empregados, nos termos do Convênio aludido;
XXVIII - fazer autenticação de livro de Inspeção do Trabalho, de
acordo com o Convênio acima;
XXIX - promover o recebimento de Cadastro de admissão e dispensa
de Empregados, de acordo com o mesmo Convênio.
XXX - promover o recrutamento e a seleção dos servidores da
Prefeitura, e o planejamento e a execução dos programas de treinamento dos mesmos;
XXXI - propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos órgãos
da Prefeitura, ouvidas as direções respectivas;
XXXII - expedir instruções normativas relacionadas com o processo
de avaliação e desempenho dos recursos humanos municipais;
XXXIII - estudar e preparar projetos relacionados com os sistemas de
direitos, deveres e benefícios dos servidores municipais;
XXXIV - participar da elaboração de projetos de criação ou revisão
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Municipais;
XXXV - promover o processo: de avaliação dos servidores públicos
para fins de progressão na carreira ou avaliação de desempenho.
Subseção III
Da Seção de Secretariado, Protocolo, Comunicação e Arquivo
Art. 25. Compete à Seção de Secretariado, Protocolo, Comunicação e
Arquivo:
1 - formalizar os atos oficiais que devem ser assinados pelo Prefeito,
dando-lhes número, e promovendo a sua publicação, assim como avisos, comunicações
ou quaisquer outras matérias de interesse da Administração;
Il - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo
Prefeito;
III - informatizar o arquivo de leis;
IV - fazer colecionar e manter sob sua guarda os autógrafos das leis,
dos decretos, das portarias e dos demais atos emanados do Prefeito;
V - promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e
respectivo fichário das leis, decretos, projetos de lei e outros de interesse da
Administração;
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Estero colinas Corelo
VI - publicar os atos administrativos segundo as determinações
legais;
vil - promover a transcrição de contratos celebrados pela
Municipalidade;
VIII - promover o recebimento, numeração distribuição e controle da
movimentação de papéis nos órgãos da Prefeitura;
IX - fazer verificar se os papéis recebidos preenchem as condições
gerais estabelecidas, fazendo recusar os que não atendam a essas condições;
X - promover o registro de andamento dos papéis, o despacho final e
a data do respectivo arquivamento, fornecendo aos interessados as informações
solicitadas;
XI - promover o controle dos prazos de permanência dos papéis nos
órgãos que os estejam processando, fazendo comunicar aos responsáveis, os casos de
inobservância dos prazos estabelecidos;
XII - promover os trabalhos de digitação e datilografia dos serviços
de comunicações e arquivo;
XIII - organizar o serviço de protocolo da Prefeitura Municipal,
promovendo a distribuição de correspondências e documentos aos órgãos competentes;
XIV - supervisionar as atividades de informações solicitadas sobre O
andamento e despachos nos processos;
XV - fazer controlar, em coordenação com Os órgãos da Prefeitura, a
movimentação dos papéis e processos;
XVI - promover a manutenção do fichário numérico e nominal de
todos os processos em andamento na Prefeitura;
XVII - promover o recebimento, classificação, guarda e conservação
de processos, papéis, livros e outros documentos que interessem à Administração;
XVIII - promover o atendimento, de acordo com as normas
estabelecidas, dos pedidos de remessas de processo e demais documentos sob sua
guarda;
XIX - providenciar as juntadas solicitadas nos processos;
XX - organizar o sistema de referência e de índices necessários à
pronta consulta de qualquer documento arquivado;
XXI - promover o colecionamento, a encadernação e o arquivo de
jornais e publicações oficiais de particular interesse da Prefeitura;
XXII - promover as buscas para fornecimento de certidões, quando
regularmente requeridas por quem de direito;
XXIII - supervisionar as informações aos diversos órgãos da
Prefeitura, a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, fazer
emprestá-los mediante recibo, quando regularmente solicitados;
XXIV - autorizar a incineração periódica dos papéis administrativos,
livros e outros documentos, de acordo com as normas que regem à matéria;
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XXV - controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município,
para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara Municipal;
XXVI - supervisionar as atividades de informações ao público acerca
das atividades dos órgãos da Prefeitura;
XXVII - apreciar as relações existentes entre a Administração e o
público em geral, propondo medidas para melhorar essas relações;
XXVIII - promover a manutenção de exemplares de requerimentos e
formulários a serem preenchidos pelo público e a orientação às partes no seu
preenchimento;
XXIX - promover a instalação e a manutenção atualizada de quadros
indicadores e de avisos ao público, sobre as atividades dos nomes das repartições;
XXX - promover a abertura e o fechamento das repartições
municipais nas horas regulamentares;
XXXI - promover a conservação, a limpeza interna e externa do
prédio, móveis e instalações;
XXXII - promover a vigilância diurna e noturna do prédio da
Prefeitura;
XXXIII - promover a vigilância sobre as instalações elétricas e
hidráulicas do prédio, e providenciar para que funcionem regularmente;
XXXIV - mandar hastear a Bandeira Nacional, no prédio da
Prefeitura, quando for o caso;
XXXV - manter um cadastro dos bens públicos municipais, para efeito
de fiscalização e acompanhamento de sua utilização;
XXXVI - elaborar relatórios sobre o andamento das obras de
conservação e reforma dos bens públicos municipais, encaminhando-os periodicamente,
ao Prefeito;
XXXVII - sugerir providências cabíveis por parte da Prefeitura, no
caso de constatação de irregularidade nas obras inspecionadas;
XXXVIII - executar consertos e reparos em prédios pertencentes ao
Município;
XXXIX - executar as obras públicas que lhe forem atribuídas, de
acordo com os respectivos projetos;
XL - efetuar a locação e gerenciamento de cômodos e áreas livres,
tendo em vista a concessão feita pela autoridade competente para fins de instalação de
feiras e mercados;
XLI - manter em perfeito funcionamento as torres repetidoras de
imagem e sons da torre de transmissão de sinais;
XLII - promover a assistência técnica adequada aos serviços de
retransmissão de som e imagem de TV, de propriedade desta Prefeitura;
XLIII - providenciar todos os reparos que forem necessários ao
aparelho de retransmissão de som e imagem de TV de propriedade desta Prefeitura;
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XLIV - vistoriar periodicamente as linhas de força e luz que
abastecem as torres de televisão;
XLV - providenciar os reparos necessários dos aparelhos, das
instalações e das dependências do serviço de televisão;
XLVI - ter sempre inventário dos equipamentos e instalações dos
serviços de televisão, fornecendo dados a respeito à secretária para efeito de relatório
da administração.
Seção II
Departamento de Finanças
Art. 26. O Departamento de Finanças é órgão encarregado de
executar a política financeira do Município, das atividades referentes ao lançamento,
fiscalização e arrecadação dos tributos e rendas municipais, do recebimento, pagamento,
guarda e movimentação dos dinheiros e outros valores do Município, da promoção do
controle do orçamento e da escrituração contábil da Prefeitura, e o assessoramento
geral em assuntos fazendários.
Art. 27. O Departamento de Finanças se compõe dos seguintes
órgãos:
|- Divisão de Tesouraria;
IL - Divisão de Contabilidade e Orçamento;
WI - Divisão de Lançamento, Tributação, Cadastro e Fiscalização
Fazendária.
Subseção I
Da Divisão de Tesouraria
Art. 28. À Divisão de Tesouraria compete:
[- elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos;
H - determinar a realização de perícias contábeis, que tenham por
objetivo salvaguardar os interesses da fazenda Municipal;
WI - tomar conhecimento, diariamente, do movimento financeiro,
verificando as disponibilidades, e mandando recolher aos estabelecimentos de crédito
autorizados, as quantias executadas às necessidades;
IV - promover o pagamento de juros e amortização de empréstimos;
V - mandar proceder ao balanço de todos os valores da tesouraria,
efetuando sua tomada de contas sempre que entender conveniente, e, obrigatoriamente,
no último dia útil de cada exercício financeiro;
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vi - proceder ao recebimento, guarda e movimentação de valores e
títulos do Município ou a ela entregue para fins de consignação, caução ou fiança;
VII - efetuar, diariamente, O recebimento e a conferência da receita
arrecadada;
VIH - providenciar a requisição de talões de cheques necessários à
movimentação das contas em estabelecimentos de créditos;
IX - manter contato com os estabelecimentos de crédito, em assuntos
de interesse da Prefeitura;
X - promover a movimentação das contas em estabelecimentos de
créditos, através de saques e depósitos, de acordo com determinação superior;
XI - manter rigorosamente em dia o controle dos saldos das contas
de estabelecimentos de crédito movimentadas pela Prefeitura, por seu intermédio;
xIl - fornecer suprimentos em dinheiro a outros órgãos da
administração municipal, sempre que assim lhe for autorizado;
XIII - providenciar as restituições de caução ou fiança, após liberadas
pela autoridade competente;
XIV - registrar em livros, fichas ou sistema informatizado apropriado
todo o movimento de valores realizados, confrontando diariamente os saldos
registrados e os saldos reais;
XV - preparar, diariamente, o boletim do movimento geral da
tesouraria, encaminhando-os ao Prefeito Municipal e à Divisão de Contabilidade e
Orçamento, a este último com os respectivos comprovantes e processos, Se for o caso;
XVI - realizar em conjunto com a Divisão de Contabilidade e
Orçamento as prestações de contas referentes a Convênios firmados pelo Município.
Subseção II
Da Divisão de Contabilidade e Orçamento
Art. 29. Compete à Divisão de Contabilidade e Orçamento:
1 - escriturar sintética e analiticamente a contabilização
orçamentária, financeira e patrimonial do Município, de acordo com as leis em vigor;
II - classificar os documentos e preparar os elementos necessários
aos registros e controle contábeis nos diversos livros e fichas apropriadas;
III - organizar, na época própria, o balanço geral da Prefeitura, com
os respectivos quadros demonstrativos e elementos elucidativos correspondentes;
IV - elaborar, mensalmente, o balancete da receita e despesa do
Município;
v - colaborar e participar nas tomadas de contas dos agentes
responsáveis pelo dinheiro público municipal, quando for o caso;
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VI - supervisionar os serviços de natureza contábil nos órgãos da
administração municipal, mantendo-os perfeitamente entrosados, visando à melhoria e
regularidade das atividades contábeis;
vII - encaminhar os balanços e balancetes da Prefeitura, para
apreciação e assinatura do Diretor de Departamento;
VIII - proceder periodicamente, segundo instruções superiores, à
verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes;
IX - comunicar ao Diretor de Departamento, com à devida
antecedência, a necessidade de dotação orçamentária;
X - promover a anulação de empenho, quando tal medida se
justificar, comunicando o fato ao órgão interessado;
xI - promover a liquidação da despesa, bem como a conferência de
todos os elementos nos processos respectivos;
xIl - realizar a conferência das contas de estabelecimentos de
créditos, mediante o confronto dos extratos de conta corrente;
XII - registrar os adiantamentos concedidos por conta à
apresentação das respectivas prestações de contas;
XIV - realizar o controle dos créditos adicionais e de transferências
dotações, mediante acompanhamento das leis e decretos;
XV - instruir e informar processos sobre pagamentos;
XVI - promover o registro e controle dos fatos ligados aos interesses
da Prefeitura ou à administração dos seus bens;
XVII - executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo
Diretor de Finanças e Tesouraria.
Subseção III
Da Divisão de Lançamento, Tributação, Cadastro e Fiscalização Fazendária.
Art. 30. Compete à Divisão de Lançamento, Tributação, Cadastro e
Fiscalização Fazendária:
1 - manter atualizado o cadastro de contribuintes;
II - providenciar, nas épocas próprias, a inscrição e renovação de
inscrição de contribuintes do Impostos Sobre Serviços de qualquer natureza, organizar O
respectivo cadastro;
WI - coletar dados para a atualização do cadastro imobiliário,
mantendo permanente contato com o órgão responsável pelo licenciamento de obras e
com os Cartórios de Registro de Imóveis;
IV - promover a entrega do habite-se relativo à nova edificação, uma
vez autorizado pelo órgão competente da Prefeitura, registrando nessa ocasião, os
elementos necessários ao Cadastro Imobiliário;
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(Estero colinas Coels
V - fazer os cálculos necessários à fixação dos valores e medidas que
servirão de base para o lançamento dos impostos, taxas e contribuições de melhoria;
vi - fazer as alterações necessárias à atualização do cadastro
imobiliário mediante registro das transferências de propriedades, de loteamentos, de
reformas e ampliações, e de modificações de domicílio fiscal do contribuinte;
vII - fornecer certidões referentes aos assuntos de suas competência,
quando solicitadas pelos interessados;
VII - preparar os alvarás de licença para localização e
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares,
consultando, quando for o caso, O órgão competente;
IX - rever, nas épocas próprias, e manter atualizados os valores
sobre os quais incidirão os tributos municipais;
X - elaborar, anualmente, a minuta de decreto de instituição de
valores imobiliários para a planta de Valores do Município;
xI - efetuar os lançamentos dos tributos municipais, nas épocas
determinadas, mediante a emissão dos avisos-recibos;
XII - informar processos de reclamações relativos a lançamentos,
bem como se pronunciar sobre a situação fiscal dos contribuintes;
XIII - incumbir-se da arrecadação de rendas patrimoniais;
XIV - fiscalizar o cumprimento das normas municipais relativas a
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como dos
vendedores ambulantes;
XV - intimar, notificar e, se for o caso, autuar os infratores das
obrigações tributárias e das normas municipais;
XVI - promover, mediante o exercício do Poder de Polícia
Administrativa, a apreensão de mercadorias ou objetos, nos casos previstos em leis e
regulamentos, lavrando o respectivo auto de apreensão;
XVII - programar e exercer a fiscalização sistemática de todos os
contribuintes;
XVIII - proceder à entrega dos avisos-recibos dos contribuintes
referentes aos lançamentos de tributos municipais, fazendo o devido controle;
XIX - fazer publicar, periodicamente, através de editais, relação
nominal de contribuintes cujos avisos não puderem ser entregues pelos meios normais
utilizados pela Prefeitura;
XX - efetuar a baixa dos pagamentos dos tributos municipais em
fichas, livros ou sistemas informatizados;
XXI - efetuar o controle de arrecadação dos tributos municipais
mediante calendário fiscal;
XXII - organizar e inscrever Os dados referentes à dívida ativa,
mantendo atualizados os registros individuais dos devedores da Fazenda Municipal;
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rEstadapde MimaspGerars
XXIII - promover a cobrança amigável da dívida ativa, remetendo as
certidões remanescentes, através da Procuradoria do Município, para cobrança judicial;
XXIV - preparar o quadro de arrecadação diária, classificando e
analisando os tributos e renda municipal;
XXV - executar tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo
seu superior imediato.
Seção II
Do Departamento de Materiais
Art. 31. O Departamento de Materiais é composto pelos seguintes
órgãos:
1 - Divisão de Compras e Licitações;
II - Seção de Almoxarifado e Patrimônio;
WI - Divisão de Garagem e Controle de Frotas.
Art. 32. Compete ao Departamento de Materiais a execução,
coordenação e gerenciamento dos serviços de compras, licitações, cadastro de
fornecedores, almoxarifado, patrimônio, manutenção de próprios públicos e serviço de
garagem e manutenção de veículos e controle de frotas.
Subseção I
Da Divisão de Compras e Licitações
Art. 33. Compete à Divisão de Compras e Licitações:
1- elaborar as requisições de compra de materiais;
Il - realizar pesquisas de preços junto ao mercado;
WI - desencadear processos de compra direta.
IV - determinar, tendo em vista o montante previsto de compra, O
modo pelo qual será feita a licitação de material;
V - receber os envelopes de documentos e propostas dos licitantes,
encaminhando-os à Comissão de Licitações;
VI - submeter ao exame do Prefeito, os resultados das licitações;
VII - promover a organização e manutenção atualizada do cadastro
de fornecedores;
VIII - promover a organização e manutenção atualizada do registro
de preços correntes dos materiais de emprego mais frequente na Prefeitura;
IX - promover a elaboração e manutenção atualizada do catálogo de
materiais;
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Esteço colunas Coris
X - promover o levantamento dos artigos empregados nos serviços,
verificando os que melhor atendem às necessidades da Prefeitura; ,
xI - fazer, perante 0 Prefeito, declaração de idoneidade dos
fornecedores, cujos procedimentos justificar essa medida;
XII - coordenar a ata de registro de preços;
XIII - realizar o pregão.
Subseção II
Da Seção de Almoxarifado e Patrimônio
Art. 34. À Seção de Almoxarifado e Patrimônio compete:
I- promover a manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem
de armazenamento, conservação, classificação e registro dos materiais de consumo da
Prefeitura;
Il - promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao
movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente;
WI - promover a fiscalização das entregas de materiais, aceita-lo ou
não, se não estiver de acordo com O pedido, promover exames tecnológicos, se for o
caso;
IV - fazer receber as notas de entregas e as faturas dos fornecedores
e seu encaminhamento ao Departamento de Finanças, Contabilidade e Tesouraria, com
as declarações de recebimento e aceitação do material;
v - promover o fornecimento às repartições municipais dos
materiais regularmente requisitados para os serviços diversos;
VI - promover a revisão de todas as requisições do ponto de vista da
nomenclatura e das especificações, fazendo solicitar aos órgãos requerentes ou
requisitantes quaisquer dados julgados necessários para melhor caracterizar o material
pedido, segundo padrões adotados na Prefeitura e constantes do catálogo de materiais;
VII - promover o controle do consumo de material por espécie e por
repartição, para efeito de previsão e controle dos gastos;
VIII - estabelecer os estoques máximos e mínimos dos materiais
utilizados na Prefeitura.
IX - manter um cadastro dos bens públicos municipais, para efeito de
fiscalização e acompanhamento de sua utilização;
x - solicitar consertos e reparos em prédios pertencentes ao
Município;
xI - gerenciar e administrar a estação rodoviária e a indústria
manufatureira de propriedade do Município;
XII - efetuar a locação e gerenciamento de cômodos e áreas livres,
tendo em vista a concessão feita pela autoridade competente para fins de instalação de
feiras e mercados;
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(palio Esteéo Gb fiics Corcis
XIII - efetuar os serviços de produção de tubos, guias de cimento e
outros artefatos de cimento ou de outros materiais;
XIV - promover, a preparação e manutenção atualizada da tabela de
preços dos artefatos fabricados;
XV - manter em perfeito funcionamento as torres repetidoras de
imagem e sons da torre de transmissão de sinais;
XVI - dar assistência técnica adequada aos serviços de retransmissão
de som e imagem de TV, de propriedade desta Prefeitura;
XVII - providenciar todos os reparos que forem necessários ao
aparelho de retransmissão de som e imagem de TV de propriedade desta Prefeitura;
XVIII - vistoriar periodicamente as linhas de força e luz que
abastecem as torres de televisão;
XIX - providenciar os reparos necessários dos aparelhos, das
instalações e das dependências do serviço de televisão;
XX - ter sempre inventário dos equipamentos e instalações dos
serviços de televisão, fornecendo dados a respeito à secretária para efeito de relatório
da administração;
XXI - proceder ao levantamento dos bens públicos municipais
móveis e imóveis;
XXII - proceder ao emplaquetamento dos bens móveis do Município;
XXIII - realizar controle detalhado da situação dos bens públicos
municipais;
XIV - realizar ao final de cada exercício financeiro inventário de
todos os bens municipais para fins de prestação de contas.
Subseção II
Da Divisão de Garagem e Controle de Frotas
Art. 35. Compete à Divisão de Garagem e Controle de Frotas:
I - promover a distribuição dos veículos e equipamentos pesados
para os diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e as
possibilidades da frota;
WI - promover a guarda, abastecimento, lubrificação, lavagem,
conserto e recuperação dos veículos;
WI - providenciar serviços de mecânica, funilaria, pintura e
borracharia;
IV - determinar os estoques mínimos de segurança de peças e
acessórios, de utilização frequente pelos veículos e máquinas;
V - fazer inspecionar, periodicamente, os veículos e máquinas da
Prefeitura e providenciar-lhes o reparo necessário;
VI- supervisionar os serviços de manutenção de veículos;
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EEsteço Colinas Corelo
VII - comparecer aos locais dos acidentes com veículos da Prefeitura
e prestar as informações solicitadas pela autoridade de trânsito tomando as
providências necessárias;
VIII - providenciar o emplacamento dos veículos da Prefeitura;
IX - zelar pela regularidade da situação dos motoristas da Prefeitura,
em face da legislação de trânsito em vigor;
X - promover o registro dos veículos da Prefeitura;
XI - promover a conservação e limpeza das instalações físicas e
elétricas da garagem da Prefeitura.
XII - promover o controle de gastos com a frota municipal,
elaborando estudos de economicidade;
XIII - promover o controle do movimento de entrada e saída de
veículos e a quilometragem percorrida, correlacionando-a com os gastos de
combustíveis e lubrificantes.
Seção IV
Do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos
Art. 36. Compete ao Departamento de Obras, Viação e Serviços
Públicos a execução das atividades concernentes à elaboração de projetos, construção e
conservação de obras e próprios da municipalidade, a prestação de serviços públicos nas
áreas de limpeza pública, coleta, compostagem e reciclagem de lixo.
Art. 37. O Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos é
composto dos seguintes órgãos:
I- Seção de Obras, Fiscalização e Serviços Públicos;
Il-Divisão de Estradas de Rodagem e Veículos.
Subseção I
Da Seção de Obras, Fiscalização e Serviços Públicos
Art. 38. Compete à Seção de Obras, Fiscalização e Serviços Públicos:
I - promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às
obras públicas municipais e superintender sua execução;
II - planejar a realização de obras públicas dentro do esquema geral
do órgão e das diretrizes estabelecidas pelo Prefeito;
WI - promover a fiscalização das obras que forem realizadas sob o
regime de empreitada;
IV - manter atualizadas todos os registros relativos às obras
empreitadas, com base nos elementos extraídos dos respectivos contratos;
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V - fazer constar, nos registros relativos às obras empreitadas, todas
as ocorrências que a cada uma digam respeito, inclusive as relativas a prazo, condições
de pagamento e outras observações que lhe forem necessárias;
VI - fazer a medição final de todos os trabalhos executados pelo
órgão, seja por administração direta ou empreitada, informando os processos de
pagamento de empreiteiros;
VII - fixar o número de operários para as obras executadas por
administração direta;
VIII - estimar e compor o custo de qualquer obra municipal por
administração direta ou empreitada, para exame e deliberação do Prefeito;
IX - promover a publicação de contratos e editais referentes aos
serviços a seu cargo;
X - fiscalizar a execução dos serviços de obras públicas municipais e
inspecioná-los periodicamente, tomando as medidas necessárias;
XI - organizar e manter atualizado o cadastro de logradouros
pavimentados, abertos e projetados, registro da obras públicas realizadas pela
Prefeitura e de outros cadastros necessários aos serviços a seu cargo;
XII - promover a execução de desenhos, projetos, mapas, plantas e
gráficos necessários ao serviço;
XIII - fazer zelar pela conservação dos instrumentos a cargo do
serviço, providenciando para que seja mantida em perfeito estado e para que sejam
usados unicamente em serviço público;
XIV - assinar e promover a expedição de alvarás de licença para
construção de obras particulares, demolições de prédios, construção de gradil, projetos
de construções populares e outros casos especiais que digam respeito ao órgão que
dirige;
XV - promover a preparação e assinar os habite-se de construções
novas ou reformadas, remetendo-os ao serviço da Fazenda;
XVI - promover a execução de vistorias que se tornarem necessárias
aos processos em que tenha de proferir despachos;
XVII - autorizar, ad referendum do Prefeito, a interdição de prédios
sujeitos a esta medida de acordo com as leis municipais;
XVIII - emitir, parecer, fixando diretrizes, em todos os projetos de
loteamentos apresentados à Prefeitura Municipal;
XIX - emitir parecer em todos os processos de subdivisão de lotes,
submetendo-os à aprovação do Prefeito;
XX - executar e fazer executar as normas regulamentares referentes
à edificação, loteamento e zoneamento urbano;
XXI - efetuar o alinhamento, nivelamento, loteamentos e
emplacamento relacionados com as vias públicas e prédios urbanos;
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XXII - efetuar trabalhos de pavimentação geral, modificação de
traçado de ruas e avenidas, de passeios laterais e obras semelhantes relativas às vias e
logradouros públicos;
XXIII - projetar e supervisionar O serviço de sinalização de trânsito
do Município;
XXIV - promover o entrosamento com órgãos ou entidades de
planejamento;
XXV - proceder a estudos para a elaboração, revisão e avaliação
periódica do Plano-Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
XXVI - elaborar e rever as normas relativas ao uso e ocupação do
solo, à classificação das atividades, à delimitação das zonas de uso, à preservação de
bens culturais e paisagísticos e ao enquadramento dos casos omissos, de acordo com a
legislação pertinente;
XXVII - promover o processo de planejamento integrado do
desenvolvimento do Município;
XXVIII - manter cadastro atualizado dos imóveis localizados no
Município;
XXIX - promover a fiscalização das construções clandestinas e da
formação de favelas e agrupamentos semelhantes no Município;
XxX - promover a fiscalização das construções particulares
aprovadas pela Prefeitura e embargar as irregulares;
XXXI - promover a organização e manutenção atualizada do arquivo
de plantas aprovadas e do cadastro dos prédios aprovados e não aprovados com os
dados que se fizerem necessários;
XXXII - promover a elaboração e manutenção da planta cadastral da
cidade;
XXXIII - promover a numeração de novos prédios e daqueles cuja
numeração for alterada em decorrência de atos do poder público municipal, bem como o
emplacamento de logradouros públicos;
XXXIV - exercer todas as atividades ligadas à manutenção da limpeza
da cidade, mediante a capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas praças e
demais logradouros públicos;
XXXV - planejar e supervisionar a execução dos serviços de coleta de
lixo, mediante a elaboração de itinerários, visando a utilização máxima de veículos;
XXXVI - solicitar a colaboração dos moradores na limpeza e
conservação de valas e escoamento de águas pluviais;
XXXVII - zelar pela conservação dos materiais e veículos utilizados
na limpeza pública;
XXXVIII — fiscalizar nos casos de contrato e serviço de limpeza e
conservação de valetas, valas e bueiros de águas pluviais;
XXXIX - dirigir esses serviços nos casos de execução direta pela
Prefeitura;
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Estado de Mimas cerdas
XL - tomar todas as medidas adequadas para a eliminação do lixo,
considerando os preceitos de higiene e saúde pública;
XLI - elaborar estudos e pesquisas sobre a execução dos serviços de
limpeza pública;
XLII - organizar, programar e manter as atividades operacionais das
Usinas de Compostagem;
XLIII - pesquisar e escolher áreas necessárias à execução dos aterros
sanitários, fiscalizando a respectiva operação;
XLIV - operar e manter os incineradores e estações de transbordo de
lixo;
XLV - inspecionar, em qualquer época, os serviços de limpeza
pública, de modo a evitar possíveis danos à população;
XLVI - proceder ao alinhamento e numeração das sepulturas e
designar lugares onde se devem abrir covas no Cemitério Municipal;
XLVII - manter registro de sepultamento;
XLVIII - fiscalizar as inumação e exumações, mediante certidão de
óbito, guias e pagamento de taxas;
XLIX - zelar pelo asseio e executar a limpeza nas dependências do
Cemitério, e promover a sua arborização;
XLX - manter atualizados e em rigorosa ordem os registros relativos
à inumação, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas.
Subseção II
Da Divisão de Estradas de Rodagem e Veículos
Art. 39. Compete à Divisão de Estradas de Rodagem e Veículos:
I - elaborar, em harmonia com o plano rodoviário municipal e os
programas anuais de serviços, a execução dos programas venham a indicar;
Il - promover, conforme o programa anual aprovado, a aplicação de
dotações orçamentária destinadas a estradas rurais, e de créditos adicionais e receitas
de operação de crédito que, devidamente autorizados, forem feitos para aplicação em
estradas de rodagem municipais;
HI - fiscalizar a execução dos serviços rodoviários municipais rurais;
IV - dar execução do Plano Rodoviário Municipal;
V - promover a execução dos serviços de construção, pavimentação e
conservação das estradas municipais rurais;
VI - zelar pela conservação das estradas;
VII - promover a manutenção e conservação das máquinas
rodoviárias;
VIII - promover o patrolamento das ruas não calçadas, bem como a
abertura de novas ruas;
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Estero colinas Corelo
IX - orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das turmas de
conservação de estradas municipais;
X - fornecer ao Serviço da Fazenda os elementos necessários ao
lançamento e à cobrança de contribuições de melhoria;
XI - apresentar, na periodicidade determinada, relatório dos serviços
executados;
XII - providenciar a limpeza de canais, córregos e lagoas bem como
de galerias de águas pluviais da zona rural e seus arredores, executando as obras que se
fizerem necessárias;
XIII - efetuar o emplacamento das rodovias vicinais;
XIV - inspecionar periodicamente, as obras em andamento, de
execução direta ou contratada com terceiros;
XV - manter um cadastro das obras da Prefeitura, para efeito de
fiscalização e acompanhamento do seu desenvolvimento;
XVI - elaborar relatórios sobre o andamento das obras,
encaminhando-os periodicamente, ao Prefeito;
XVII - sugerir as providências cabíveis por parte da Prefeitura, no
caso de constatação de irregularidade nas obras inspecionadas;
XVIII - executar as obras públicas que lhe forem atribuídas, de
acordo com os respectivos projetos;
XIX - preparar a especificação dos materiais a serem utilizados nas
diversas obras do Município, a seu cargo, encaminhando à Divisão de Material e
Almoxarifado para as providências de aquisição;
XX - controlar os custos das obras executadas pela Municipalidade a
fim de fornecer elementos de comparação de preços, e se for o caso, servirem de base de
ressarcimento aos cofres municipais;
XXI - orientar e dirigir os serviços preparatórios para execução das
diversas obras a seu cargo.
Art. 40. A Divisão de Estradas de Rodagem e Veículos é composta
pela Subseção de Obras e Serviços Rurais que tem por objetivos:
[ - executar obras e serviços de recuperação, alargamento e
cascalhamento de estradas vicinais;
II - inspecionar, periodicamente, as estradas e caminhos municipais,
promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
II - organizar-se mantendo atualizado o cadastro das rodovias
municipais, para fins de conservação e coleta de dados para conhecimento e divulgação;
IV - fornecer ao Departamento de Finanças, Contabilidade e
Tesouraria os elementos necessários para recebimento recursos municipais a serem
aplicados no setor sempre que requisitados;
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FEStadorde Minas Gerais
V - dar suporte à Divisão no que cerne à execução do Plano
Rodoviário Municipal.
CAPITULO IV
DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA
Art. 41. À Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura será
subdivida no Departamento de Esportes;
Seção I
Da Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Art. 42. A Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura compete a
execução, coordenação, supervisão das medidas relativas às áreas de meio-ambiente,
fomento do turismo e da prática desportiva e da preservação e incentivo da cultura local.
Art. 43. A Secretaria de Turismo, Esportes, Lazer e Cultura tem por
atribuições executar as políticas públicas destinadas ao fomento do turismo, da pratica
esportiva, do lazer e da cultura no Município de Heliodora e é subdivida em:
I- Subseção de Cultura;
II - Subseção de Turismo;
II - Subseção de Esportes e Lazer.
Art. 44, Compete à Subseção de Cultura:
I - planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que
proporcionem a oportunidade de acesso da população aos benefícios da educação
artística e cultural;
Il - manter e administrar teatros, museus e outras instituições
culturais de propriedade do Município;
WI - organizar e manter documentação referente à história do
Município;
IV - promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à
difusão e ao aperfeiçoamento da arte em geral e especialmente, da música, do canto, da
dança e da arte dramática;
V - incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a
iniciativas populares ou de caráter comunitário, que possam contribuir para elevação do
nível educacional, artístico e cultural da população.
Art. 45. Compete à Subseção de Turismo:
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Estero colinas Cercls
1 - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas pelo plano
municipal de turismo;
WI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando
incrementar o afluxo de turistas à cidade de Heliodora;
WI - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os
serviços públicos municipais e a iniciativa privada, visando o desenvolvimento turístico
do Município;
E”
IV - estudar de forma ampla o mercado turístico do Município a fim
de obter dados para seu desenvolvimento;
V - programar amplos debates sobre temas de interesse turístico;
VI - manter cadastro de informações turísticas;
VII - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
VII - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Heliodora, a
realização de eventos, seminários e congressos de interesse turístico;
IX - fiscalizar a captação e a aplicação dos recursos que lhe forem
repassados;
X - elaborar programas que visem a publicidade do Município e a
exploração de seu potencial turístico.
Art. 46. À Subseção de Esportes, Lazer e Cultura compete:
I - pesquisar, orientar, apoiar e coordenar O desenvolvimento da
educação física, do desporto, da recreação e do lazer, estimulando a prática de esportes,
com vistas à expansão do potencial existente;
Il - administrar as praças de esportes, as unidades educacionais
desportivas e demais unidades integrantes de sua estrutura;
II - supervisionar, administrar e fiscalizar os centros desportivos
municipais;
IV - estudar as necessidades do Município no campo dos desportos e
da recreação;
V - promover programas cívico-desportivos de interesse geral do
Município;
VI - desenvolver outras atividades correlatas, ligadas à área
desportiva.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 47. A Secretaria de Educação é composta dos seguintes órgãos:
I- Divisão de Ensino Fundamental;
II - Divisão de Ensino Infantil;
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festero colinas Corefs
III - Seção de Merenda Escolar;
IV - Seção de Secretariado, Arquivo e Material Didático;
V- Seção de Transporte Escolar.
Art. 48. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - assessorar o Prefeito na Formulação da política educacional no
Município, no âmbito de sua competência;
I - promover e elaboração e execução de plano Municipal de
educação;
III - coordenar o sistema educacional do município com o adotado
pelo órgão de educação do estado, consoante orientação da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação nacional;
IV - superintender o ensino infantil e fundamental a cargo do
Município, observando as diretrizes e bases da educação nacional e legislação estadual;
V - promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a
vida educacional do Município;
VI - promover, anualmente cursos de férias destinadas ao
aperfeiçoamento do professorado municipal;
VII - promover campanhas de alfabetização no âmbito Municipal;
VIII - superintender os programas de alimentação escolar;
IX - entrosar-se com as autoridades de ensino estadual e federal a
fim de obter orientação e material didático para as escolas municipais;
X - fazer a chamada anual da população em idade escolar para
matrícula nas escolas municipais;
XI - fazer cumprir as disposições regulamentares referentes ao
ensino fundamental;
XII - propor a contratação de professoras para o ensino fundamental,
observando os limites das dotações orçamentárias e a criação de escolas municipais;
XIII - conceder bolsas de estudo a estudantes pobres;
XIV - propor ou promover e realização de cursos e outras formas de
treinamento e aperfeiçoamento de professores do ensino fundamental;
XV - promover a verificação da assiduidade dos professores e a
frequência dos alunos;
XVI - apurar os problemas escolares, executando ou fazendo
medidas para sua solução;
XVII - verificar as necessidades das escolas e quaisquer deficiências
ou irregularidade em sua instalação ou funcionamento, providenciando os serviços de
conservação e reparos necessários nos prédios escolares;
XVII - elaborar o calendário escolar, providenciando seu
fornecimento às unidades escolares, e zelar pelo seu cumprimento;
XIX - zelar pelo cumprimento dos programas de ensino;
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PREFEITURA MUNICIPAI DE HELIODORA
XX - exercer permanente fiscalização das unidades escolares, a fim
de que se observem os dispositivos regulamentares e legais relativos ao ensino
fundamental;
XXI - promover a distribuição de material didático pelas escolas
municipais e o controle de sua utilização, e compor os mapas demonstrativos do
material consumido;
XXII - promover a execução de atividades recreativas e desportivas
destinadas aos alunos matriculados nas escolas de ensino fundamental, fazendo utilizar
as instalações escolares fora das horas de aula e nos períodos de férias para a realização
dessas atividades;
XXIII - promover reuniões com os professores, visando discutir e
esclarecer assuntos relativos com as atividades do serviço;
XXIV - promover a conservação e recuperação dos móveis escolares
e do material didático;
XXV - administrar os repasses de recursos financeiros feitos pela
União e pelo Estado para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
XXVI - zelar pelo patrimônio da biblioteca municipal;
XXVII - prestar todo auxílio os consultores e leitores e manter um
serviço de referência a que possam recorrer quando necessário;
XXVIII - realizar anualmente o balanço de acervo da biblioteca;
XXIX - promover a encadernação dos livros e publicações da
biblioteca;
XXX - abrir e fechar a biblioteca nos horários regulamentados e
promover os serviços de conservação e limpeza de suas obras, móveis e instalações;
Seção I
Da Divisão de Ensino Fundamental
Art. 49, Compete à Divisão de Ensino Fundamental:
I- coordenar a implantação e execução dos programas municipais na
área de ensino fundamental;
II - elaborar sugestões para o aprimoramento e racionalização das
atividades e programas desenvolvidos;
WI - elaborar relatórios de gestão administrativa-educacional a
serem submetidos à apreciação do Secretário Municipal;
IV - identificar os problemas e imperfeições dos métodos de ensino
aplicados e propor sua alteração ou aprimoramento.
Seção II
Da Divisão de Ensino Infantil
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ES
Art. 50. Compete à Divisão de Ensino Infantil:
1- coordenar a implantação e execução dos programas municipais na
área de ensino infantil;
II - elaborar sugestões para o aprimoramento e racionalização das
atividades e programas desenvolvidos;
HI - elaborar relatórios de gestão administrativa- -educacional a
serem submetidos à apreciação do Secretário Municipal;
IV - identificar os problemas e imperfeições dos métodos de ensino
aplicados e propor sua alteração ou aprimoramento.
Seção II
Da Seção de Merenda Escolar
Art. 51. Compete à Seção de Merenda Escolar acondicionar,
armazenar e promover a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos
educacionais do Município.
Seção IV
Da Seção de Secretariado, Arquivo e Material Didático
Art. 52. Compete à Seção de Secretariado, Arquivo e Material
Didático:
I- coordenar o serviço de documentação e arquivo escolar;
I- promover a correta distribuição de aulas aos professores;
HI - organizar a distribuição de material didático;
IV - secretariar o serviço de educação prestado pela Secretaria.
Seção V
Da Seção de Transporte Escolar
Art. 53. Compete à Seção de Transporte Escolar:
I - promover a distribuição dos veículos e equipamentos da
Secretaria, de acordo com a necessidade e as possibilidades de frota;
I - promover a guarda, abastecimento, lubrificação, lavagem
conserto e recuperação dos veículos;
Ill - promover o controle do movimento de entrada e saída de
veículos, e a quilometragem percorrida, correlacionando-a com os gastos de
combustíveis e lubrificantes;
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Estego Colinas Cores
IV - determinar os estoques mínimos de segurança das peças e
acessórios, de utilização frequente na manutenção de veículos e equipamentos;
V - fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da Secretaria, e
providenciar os reparos que se fizerem necessários;
VI - promover o controle dos gastos de combustíveis e lubrificantes,
assim como das despesas de manutenção de veículos;
VII - supervisionar a execução dos serviços de manutenção e
recuperação dos equipamentos do Município;
VIII - comparecer aos locais dos acidentes com veículos do
Município, e prestar informações solicitadas pela autoridade de transito tomando as
providências necessárias;
IX - providenciar o emplacamento dos veículos do Município;
X - zelar pela regularidade de situação dos motoristas do Município,
em face da legislação de transito em vigor;
XI - promover o registro dos veículos do Município.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 54. A Secretaria de Saúde é composta dos seguintes órgãos:
I- Departamento de Administração e Gestão de Saúde;
II - Seção de Ações Epidemiológicas e Vigilância Sanitária.
Art. 55. Compete à Secretaria de Saúde:
I - executar e dirigir os serviços pertinentes às unidades de
atendimento;
IH - atender a População Rural, organizando escalas de visitas
semanais;
Il - promover o levantamento dos problemas de saúde do
Município, localizando na medida de suas possibilidades, os pontos críticos a serem
atacados, em função da maior ou menor incidência das doenças na população;
IV - manter estrita coordenação com os órgãos de saúde estadual e
federal, visando à execução de serviço de assistência médico-social e defesa sanitária;
V - elaborar os programas anuais de saúde, de assistência de
educação e política sanitária;
VI - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros
provenientes de convênios e repasses;
VII - desenvolver programas de assistência à saúde do menor
abandonado, ao idoso e às pessoas carentes de recursos financeiros;
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VIII - opinar sobre a realização de convênios com entidades e
consórcios de saúde;
IX - promover o atendimento de pessoas doentes, bem como o
encaminhamento aos órgãos de saúde municipais daqueles que necessitem de recursos
imediatos;
X - promover a realização de convênios de saúde com as entidades
congêneres federais e estaduais, relativos às atividades de assistência médico-social no
Município;
XI - promover o estudo de incidência da doença no Município
identificar-lhes as causas e propor providencias nos limites da competência do
Município;
XII - incumbir-se do serviço de assistência médico-social aos
servidores municipais;
XIII - controlar, orientar e fiscalizar o pessoal sob sua direção;
XIV - coordenar, de acordo com as diretrizes do Governo Municipal e
do Conselho Municipal de Saúde, a política municipal de saúde, segundo os princípios da
participação e gestão democrática;
XV - permitir aos usuários o acesso às informações de interesse da
saúde e divulgar qualquer dado que coloque em risco a saúde individual ou coletiva;
XVI - participar da fiscalização e controle de alimentos;
XVII - participar da fiscalização e controle de produção,
armazenamento, transporte, guarda e utilização de substância e produtos psicoativos,
tóxicos e teratogênicos, bem como de outros medicamentos imunobiológicos,
hemoderivados e insumos;
XVIII - fomentar, coordenar e executar programas de atendimento
emergencial;
XIX - supervisionar o serviço de vigilância sanitária, fiscalizando e
autuando os infratores.
Seção I
Do Departamento de Administração e Gestão de Saúde
Art. 56. Compete ao Departamento de Administração e Gestão de
Saúde:
I- a coordenação do funcionamento dos centros de saúde e pronto
atendimento do Município;
II - elaborar a política de atuação estratégica do serviço municipal de
saúde, mediante o levantamento de dados e avaliação constantes das atividades
executadas pela Secretaria de Saúde;
II - executar a política social do Município, voltada para o
atendimento dos interesses sociais e aspirações da população de baixa renda,
oferecendo meios que favoreçam a organização e participação da população no
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ns
encaminhamento das questões que atendam aos seus interesses e aspirações,
relativamente às suas condições de vida e de saúde;
IV - promover o armazenamento, controle e distribuição de
medicamentos à população, segundo critérios definidos pela Secretaria de Saúde e
programas correlatos;
V - organizar o serviço de transporte prestado pela Secretaria de
Saúde visando o atendimento das necessidades de administrados que necessitem se
deslocar a outras localidades para obtenção de atendimento médico.
Seção II
Da Seção de Ações Epidemiológicas e Vigilância Sanitária
Art. 57. Compete à Seção de Ações Epidemiológicas e Vigilância
Sanitária:
I - a elaboração, implantação e execução de programas e ações
visando a erradicação de moléstias, a orientação da população sobre os procedimentos
preventivos a serem adotados e a fiscalização permanentes residências e
estabelecimentos visando à aplicação das diretrizes traçadas pela legislação municipal.
I - acompanhar e executar as políticas, diretrizes e ações de
vigilância sanitária;
HI - aplicar as normas e padrões sobre limites de contaminantes,
resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde;
IV - fiscalizar residências e estabelecimentos comerciais e industriais
visando à aplicação das normas referentes à Vigilância Sanitária e Saúde Pública;
V - interditar, como medida dé vigilância sanitária, os locais de
fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de
prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou
de risco iminente à saúde;
VI - proibir a fabricação, o armazenamento, a distribuição e a
comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou
risco iminente à saúde;
VII — fiscalizar, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância
toxicológica e farmacológica existentes no Município;
VIII - manter sistema de informação contínuo e permanente para
integrar suas atividades com as demais áreas da saúde, com prioridade para as ações de
vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar;
IX - coordenar e executar, juntamente com a ANVISA, a fiscalização
sobre a qualidade de bens, produtos e serviços;
X - autuar a aplicar as penalidades previstas em lei;
XI - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições, as quais
poderão ser estabelecidas em lei, decreto ou convênio.
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CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 58. A Secretaria de Assistência Social é composta do seguinte
órgão:
I- Departamento de Assistência Social.
Art. 59. Compete ao Departamento de Assistência Social:
I- a execução de programas e ações que visem a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - promoção de campanhas para a execução de objetivos de
interesse comunitário e social;
V - apoio técnico e financeiro aos serviços, programas e projetos de
enfrentamento da pobreza;
VI - estímulo e o apoio técnico e financeiro às associações, conselhos
municipais e organizações da sociedade civil na prestação de assistência social;
VII - a elaboração de estudos, avaliações e laudos assistenciais;
VIII - execução do serviço de assistência social;
IX - atender às ações assistenciais de emergência.
Art. 60. O Departamento de Assistência Social é composto pela Seção
de Programas Sociais e Comunitários, que tem como competências:
I - elaborar projetos de integração social de menores, adolescentes,
idosos, deficientes físicos e pessoas carentes e marginalizadas;
II - executar ações voltadas ao acesso a programas de reabilitação e
orientação profissional, tratamento de vícios, drogas;
II - apoiar ações da iniciativa pública e privada destinadas à
assistência social e comunitária;
IV - assistir, em caráter emergencial, as pessoas carentes quanto a
programas de atendimento médico e hospitalar;
V - promover o atendimento amplo e universal dos interessados nas
ações desenvolvidas pelo Departamento, observadas as condições de enquadramento;
VI - elaborar projetos de captação de recursos junto a órgãos
públicos e privados destinados à assistência social;
VII - diagnosticar as carências enfrentadas pela população,
apontando soluções para estas ou medidas de redução do impacto;
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Hm
VIII - estabelecer contatos com bolsas de empregos para reingresso
da população desempregada no mercado de trabalho;
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis 826/93, 891/95, 931/97, 932/97, 1258/05, 1134/02,
730/89,991/99,1471/09,LC 11/09.
Gabinete do Prefeito, 10 de janeiro de 2017.
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