norma nº 1817/2017

PREFEITURA MUNICIPAR DE HELIODORA
LEI MUNICIPAL Nº 1.817/2017, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a Abertura de crédito Especial, e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade 03 Serviço da Fazenda
Subunidade 01 Serviço da Fazenda
| Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 841 Refinanciamento da Dívida Interna
Programa 0000 Encargos Especiais
Operação Especial 0.004 | Amortização de Parcelamento c/ INSS |
469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado....... R$ 55.000,00
Art. 2º - Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, ficam anulados
recursos da seguinte dotação:
[ Órgão 02 Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade 02 Secretaria Municipal de Administração
Subunidade 01 Secretaria Municipal de Administração
Função 99 Reservas
Sub-função 999 Reservas
Programa 9999 Reservas de Contingência
Projeto 9.999 Reserva de Contingência
999999 Reserva de Contingência. ..sscasessnsasansessacias R$ 55.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até
o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora/MG, em 16 de fevereiro de 2017.
SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HE
DORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262