norma nº 1824/2017

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LEI MUNICIPAL Nº. 1.824, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 09 | Serviço de Educação
Sub-unidade: 06 | Recursos Vinculados / Convênios Educação
Função: 12 | Educação
Sub-função: 365 | Educação Infantil
Programa: 0010 | Universalização do Ensino Infantil
Atividade: 2.116 | Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
- Brasil Carinhoso.
Natureza da despesa: 33.90.04 | Contratação por tempo determinado..... R$ 21.605,29
Art. 2º. Os recursos que darão atendimento as despesas decorrentes desta
lei tem como suporte o SUPERÁVIT FINANCEIRO dos recursos destinados a manutenção e
desenvolvimento da educação infantil, para contribuição das ações de cuidado integral,
segurança alimentar e nutricional, garantido o acesso e a permanência da criança na
educação infantil, cujo valor encontra-se depositado na conta corrente nº. 12.195-9,
agência 4063-0 - Heliodora, Banco do Brasil S.A.
AEt. 3% Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 10 de março de 2017.
Publicada e Registrada em 10 de março) de 2.017 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262