norma nº 1494/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
 Estado de Minas Gerais
Praça Santa Isabel, 68, Centro, Heliodora/MG, Cep: 37484000, Fone: 34571179
LEI Nº 1.494, DE 30 JUNHO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a 
contratar financiamento junto 
ao Banco do Brasil S.A. e dá
outras providências 
correlatas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a 
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até 
o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), observadas 
as disposições legais e contratuais em vigor para as 
operações de crédito do programa de Intervenções Viárias –
PROVIAS.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do 
financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e 
equipamentos, no âmbito do programa de Intervenções Viárias 
– PROVIAS, nos termos da Resolução n.º 3.688 de 19.02.2009 
do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e 
outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do 
Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em 
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados 
os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de 
recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras 
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contas de depósito, os montantes necessários à amortização 
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados.
Parágrafo Primeiro. No caso de os recursos do 
Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a 
instituição financeira depositária autorizada a debitar e 
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do 
Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento 
final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na 
forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo. Fica dispensa a emissão da nota de 
empenho para a realização da despesa a que se refere este 
artigo, os termos do Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei n 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de 
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita 
no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do Município consignará, 
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não 
financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de 
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Heliodora/MG, em 30 de junho de 2009
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL