norma nº 23/1954

LEI Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1954
Autoriza compra de casa e dá outras providências.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
adquirir uma (1) casa de propriedade do Sr. João Matias 
Marques, situada na Avenida Tiradentes, nesta cidade.
Art. 2º - A aquisição de que trata o art. 1º 
desta lei deverá obedecer as normas legais e a cópia da 
escritura dessa compra devera ser escriturada, digo, 
registrada.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas de que trata a 
presente lei fica aberto o crédito especial de CR$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 24 de fevereiro de 1954.
O Prefeito Municipal
Luiz Fernandes Vieira
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 8 de março de 1954. João 
Benedito Gonçalves. Secretário.