norma nº 1870/2017

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LEI Nº 1.870 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Heliodora-MG, para o Exercício de
2018.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROPÕE O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de
2018, no montante de R$ 19.00.000,00 (dezenove milhões de reais), e fixa a
despesa em igual valor, nos termos do artigo 165,8 5º, da Constituição da
República e com base na Lei Municipal nº. 1.848 de 18 de maio de 2017,
compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direita e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - resumo geral da receita;
II - demonstrativo da despesa por órgão e função;
III - despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - resumo das receitas e despesas por órgão.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº.
4.320/1964, até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do total
fixado no orçamento do município e em seus créditos adicionais, criando,
quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação já
existente.
Art. 3º. - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente. Ka
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
EStAdo da VimtasS CG
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Heliodora, 14 de Dezembro de 2017.
Alex Leop ino de Lima
Prefeit nicipal
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Publicada e Registrada em 14 de Dezembro de 2017 Secretário de Administração.
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