norma nº 1875/2018

LEI Nº 1.875 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
é Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 06 | Secretaria de Turismo,Esporte,Lazer e Cultura
| Sub-unidade: 01 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Função: | 27 | Desporto e Lazer
Sub-função: 812 | Desporto Comunitário ,
Programa: 0016 | Incentivo ao Esporte e ao Lazer -» Y
Projeto: 1.004 | Implantação do Projeto Seleções do Futuro
Nat. da Despesa: 339030 Material de CONSUMO; .iascpmegsacastaremeeso» R$ 48.857,00
- «at. da Despesa: 339047 Encargos Sociais .......ccccnesererera mesmo neo S 24.027,00
Nat. da Despesa: 339036 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...R$ 107.868,00
Nat. da Despesa: 339039 , Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.. R$ 2.200,00
Total: menores coma nis Eae dA PRESS DIGA DE $ 182.952,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
recursos de excesso de arrecadação provenientes do convênio nº 849152/2017,
o qual é objeto de parceria entre a Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos
Direitos do Torcedor - SNFDT e a Prefeitura Municipal de Heliodora-MG, no intuito de
implementação do projeto seleções do futuro, no valor de R$ 165.000,00 (Cento e
sessenta e cinco mil reais), classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG
24 e anulados rec
s das seguintes dotações:
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 06 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Sub-unidade: 01 | Secretaria de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
Função: 13 | Cultura |
| Sub-função: 392 | Difusão Cultural
Programa: o o 0017 | Promoção, Produção e Difusão Cultural
Atividade: 2.076 | Manutenção das Despesas com o carnaval
Nat. da Despesa: 339039 [outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..R$ 15.000.00
Orgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Sec. Mun. De Adm.Planej. e Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Sec. Mun. De Adm.Planej. e Assuntos Estratégicos
Função: 04 | Administração nu
| Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: 001 | Apoio Administrativo
Atividade: 2.003 | Manutenção das Atividades de Secretaria - r
Nat. da Despesa: 339030 | Material de Consumo.............. DE mao CFLTTRS 2.952,00
Art. 3º. Fica alterada a Lei Municipal nº 1.868 de 14 de Dezembro de 2017 - PPA
=718/2021 para inclusão do projeto 1.004 Implantação do Projeto Seleções do Futuro.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos suplementares até o
F
valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Heliodora, em 08 de Fevereiro de 2018.
ALEX LEOP NO DE LIMA
PREFEI MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 08 de Fevereiro de 2018 Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262