norma nº 1877/2018

o POVO
Pitas WUlido (UvI NCIS DIAS Clio
LEI Nº 1.877 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Sdito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 | Prefeitura Municipal de Heliodora
Unidade: 02 | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Assuntos Estratégicos
Sub-unidade: 01 | Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e
Assuntos Estratégicos “
Função: 04 | Administração
Sub-função: 122 | Administração Geral
Programa: . 0006 | Planejamento Urbano ” T
Projeto: 1.001 | Abertura, Ampliação e Pavimentação de Ruas.
Natureza da Despesa: Obras e Instalações.........cccscrtceeccameso R$ 615.325,00
- 44.90.51
5
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os seguintes recursos:
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, oriundos de repasse financeiro, destinados a
melhoramentos de vias públicas, conforme proposta cadastrada no SICONV sob o
nº 024356/2017 no Ministério das Cidades e contrato entre a Caixa Econômica
Federal e o Município de Heliodora,MG sob o nº 1039479-56/2017 no valor de
R$245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta
reais), classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no código
124;
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
Pitt ULiso (UI ICALZA! pIstsl
II- EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, oriundos de repasse financeiro, destinados a
ntos de vias públicas, conforme proposta cadastrada no SICONV sob o
024328/2017 no Ministério das Cidades e contrato entre a Caixa Econômica
Federal e o Município de Heliodora,MG sob o nº 1039480-73/2017 no valor de
R$369.475,00 (Trezentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e setenta e
cinco reais), classificados na fonte e destinação de recursos do TCEMG no
código 124.
det. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
até o valor correspondente de 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publ ção
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 08 Fevereiro de 2018. Las
—
ALEX LEOPO. NO DE LIMA o ”
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada em 08 de Fevereiro de 2018 () o Secretário de Administração.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262